15/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:44

Prazo em Curso
14/08/2025 13:26

Certidão
14/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 13:25

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 22:17

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
08/08/2025 06:48

Certidão
08/08/2025 01:34

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800053-60.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Miguel Arthur Araújo de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Jaqueline Araújo de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Fátima do Sul Proc.

Município: Jacqueline Coelho de Souza (OAB: 16852/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especialinterposto por Miguel Arthur Araújo de Freitas Repres.p/Mãe Jaqueline Araújo de Souza, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

I.C.
07/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 17:39

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
06/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 17:01

Recurso Especial
05/08/2025 17:44

Conclusos para admissibilidade recursal
30/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/07/2025 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:32

Certidão
28/07/2025 10:32

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:32

Certidão
28/07/2025 10:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/07/2025 10:30

Certidão
28/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 10:30

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 10:30

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 04:12

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800053-60.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Miguel Arthur Araújo de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Jaqueline Araújo de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Fátima do Sul Proc.

Município: Jacqueline Coelho de Souza (OAB: 16852/MS) Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
24/06/2025 16:06

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 15:40

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:47

Conclusos para admissibilidade recursal
18/06/2025 10:04

Certidão
11/06/2025 10:28

Prazo em Curso
06/05/2025 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 03:37

Certidão
29/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:59

Prazo em Curso
25/04/2025 13:57

Certidão
25/04/2025 13:57

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
25/04/2025 13:56

Certidão
25/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 05:33

Certidão de Publicação - DJE
25/04/2025 02:04

Certidão de Publicação - DJE
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800053-60.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Miguel Arthur Araújo de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Jaqueline Araújo de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Fátima do Sul Proc.

Município: Jacqueline Coelho de Souza (OAB: 16852/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
24/04/2025 12:09

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 12:02

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:43

Processo Dependente Iniciado
19/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800053-60.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Miguel Arthur Araújo de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Jaqueline Araújo de Souza DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Interessado: Município de Fátima do Sul Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800053-60.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Miguel Arthur Araújo de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Jaqueline Araújo de Souza DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Interessado: Município de Fátima do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800053-60.2023.8.12.0800 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Miguel Arthur Araújo de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Jaqueline Araújo de Souza DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Interessado: Município de Fátima do Sul EMENTA - APELAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - FISIOTERAPIA DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

A saúde é direito social básico garantido solidariamente pela União, Estados e Municípios, nos termos dos arts. 6º e 196 da CF/1988, sendo dever do Estado assegurar o tratamento necessário, especialmente em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A execução da obrigação deve ser direcionada ao Município, nos termos do Tema 793/STF, com responsabilidade subsidiária do Estado, garantidor da obrigação.

O atendimento domiciliar limitado a fisioterapia motora e respiratória é compatível com a política pública do SUS, devendo ser assegurado em situações de necessidade médica comprovada.

A fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada ao caso concreto, considerando o caráter inestimável do direito à saúde.

Precedentes.

Recurso conhecido e provido em parte, parcialmente com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800053-60.2023.8.12.0800 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Miguel Arthur Araújo de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Jaqueline Araújo de Souza DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Interessado: Município de Fátima do Sul Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800053-60.2023.8.12.0800 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Miguel Arthur Araújo de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Jaqueline Araújo de Souza DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Interessado: Município de Fátima do Sul Presente a hipótese do artigo 178, inciso II, do CPC, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de trinta dias.

Após, voltem.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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