24/07/2025 13:55

Recebidos os autos
24/07/2025 13:55

Outras Decisões
16/05/2025 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 12:10

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 22:11

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorena Bezerra Vieira (OAB 18042/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0813243-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Andrade Bezerra - Ré: Banco BMG SA - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Regularização da procuração Indefiro a regularização da procuração, por inexistem problemas da procuração ser anterior à distribuição da ação. 1.2 Inépcia da Inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a parte requerente comprovou um depósito efetivado em sua conta bancária pela parte requerida (f. 13), o qual alega desconhecimento. 1.3 Ausência de pretensão resistida Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Fato 1.

As partes controvertem sobre a legalidade da contratação do empréstimo junto à parte requerida, no valor de R$4.104,95, datado de 9/4/2018, cujos valores descontados já ultrapassam a soma de R$8.461,61, o qual nega a contratação. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos físicos e/ou digitais, a prova da regularidade do contrato de empréstimo.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial grafotécnica.

Fato 2.

Comprovado a ilegalidade da contratação do empréstimo/descontos em nome da parte requerente, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, observando que deverão indicar o rol completo das testemunhas com qualificação, sob pena de preclusão.

Intimem-se.
08/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:45

Recebidos os autos
28/03/2025 09:45

Decisão ou Despacho
07/01/2025 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
27/12/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 03:51

Decorrido prazo de parte
16/12/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0813243-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Andrade Bezerra - Ré: Banco BMG SA - Intimação da parte requerida para manifestação acerca da petição de f. 341-343.
11/12/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0813243-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Andrade Bezerra - Ré: Banco BMG SA - Determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil - Ag. 2959 - conta 29534-5, a fim de encaminhar, em 15 dias, o extrato bancário da parte requerente, referente ao mês de abril/2018, a fim de comprovar se recebeu os valores indicados na contestação (f. 323.).

Com as respostas, digam as partes em igual prazo.

Depois, voltem para saneamento ou julgamento antecipado.

Intimem-se.
07/11/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:52

Recebidos os autos
31/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 21:40

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 16:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2024 16:15

de Conciliação
29/03/2024 08:13

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:52

de Instrução e Julgamento
05/03/2024 14:15

Recebidos os autos
05/03/2024 14:14

Tutela Provisória
04/03/2024 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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