23/05/2025 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 19:04

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Tadeu Motta de Sousa (OAB 5752/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0851219-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme Fortti Vieira - Réu: Ideal Incorporações Ltda - Vistos em saneamento... 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Inépcia da inicial Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, admitindo-se em raciocínio hipotético como se verdadeiras fossem as alegações da parte requerente.

As causas de pedir restaram delimitadas e a parte requerida logrou rebatê-las na peça defensiva.

A parte requerente pleiteia a revisão do pacto originário, a fim de alterar o índice de correção monetária e afastar a abusividade dos juros embutidos nas parcelas, obtendo a restituição do que pagou em excesso, de modo que não há falar em rescisão. 1.2 Da ausência de interesse processual pela inexistência de vício na pactuação A matéria confunde-se com o mérito, pois a existência ou não de vício depende de comprovação.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC E incontroverso que a parte requerente repactuou a dívida originária aos 14 de março de 2023 (f. 57-9), e, assim, fora imitida na posse do imóvel aos 17 de março de 2023 (f. 172-4), o que não fora impugnando na réplica (f. 179-80).

Fato 1.

Paira controvérsia acerca da existência de fato novo imprevisível ocorrido após a celebração do negócio jurídico noticiado na inicial, e que seria suficiente para ensejar a revisão do contrato de compra e venda de imóvel e da repactuação, inclusive com alteração do índice de correção desde o início do contrato. Ônus da prova: apesar da relação de consumo, nesse aspecto, não ocorrerá a inversão, de modo que incumbe à parte requerente demonstrar a matéria constitutiva do seu direito (CPC, art. 373, I), notadamente porque inviável impor à parte requerida ônus de cunho negativo.

Provas: depoimento pessoal, testemunhal, documental suplementar e pericial contábil.

Fato 2.

Controvertem as partes sobre a abusividade da incidência de juros remuneratórios anuais acima de 12% (doze porcento) previstos na repactuação da dívida, e qual seria o excedente pago pela parte requerente, passível de restituição. Ônus da prova: incumbe à parte requerida (CPC, art. 373, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à demandada, colocando-o em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Provas: documental suplementar e pericial contábil.

Fato 3.

Há controvérsia acerca do pagamento dos débitos de IPTU e taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel, pois a parte requerente sustenta que adimpliu os débitos apesar de não ser imitida na posse do bem. Ônus da prova: incumbe à parte requerente demonstrar que efetuou os pagamentos do imposto e taxas condominiais antes de ser imitida na posse do imóvel (CPC, art. 373, I).

Provas: documental suplementar.

Fato 4.

Compete à parte requerente comprovar a repercussão negativa dos fatos na esfera dos seus direitos da personalidade e a extensão dos danos de ordem moral que afirma ter suportado (CPC, art. 373, I).

Provas: depoimento pessoal e testemunhal. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa.

Intimem-se.
08/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:07

Recebidos os autos
28/03/2025 09:06

Decisão de Saneamento e Organização
13/12/2024 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Tadeu Motta de Sousa (OAB 5752/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0851219-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme Fortti Vieira - Réu: Ideal Incorporações Ltda - 1.

Ante a complexidade do caso e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), primeiramente, determino a intimação das partes para apresentarem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, além da delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.

Destaca-se que a presente determinação judicial servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, possibilitando ao julgador examinar os requerimentos de forma mais minudente, o que servirá para direcionar a decisão saneadora, com a possibilidade de evitar futuros embargos declaratórios, e, consequentemente, o feito poderá caminhar com maior celeridade.

Prazo comum de 15 (dias). 2.

Indicadas as provas, voltem para o saneamento do feito. 3.

Sem requerimentos, à conclusão para o julgamento antecipado.

Intimem-se.
07/11/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:52

Recebidos os autos
31/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2024 15:51

de Conciliação
21/06/2024 10:43

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:15

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 09:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:52

de Instrução e Julgamento
04/03/2024 17:23

Recebidos os autos
04/03/2024 17:23

Tutela Provisória
05/02/2024 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:31

Recebidos os autos
11/12/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 16:28

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:32

Recebidos os autos
14/11/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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