20/08/2025 14:07

Certidão
20/08/2025 14:07

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 13:34

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
20/08/2025 13:34

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:34

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:34

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:34

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:34

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:33

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:33

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Documento Digitalizado
20/08/2025 13:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0813772-15.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Adriano da Silva Oliveira Advogado: Rosangela de Oliveira Bortolini (OAB: 81170/RS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Interessado: Leandro Toledo dos Santos Advogado: Rosangela de Oliveira Bortolini (OAB: 81170/RS) Interessado: Anderson Luis Menezes Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Interessado: Rafael Nunes Leitão Advogado: Gilvan Luiz Hansen Júnior (OAB: 89495/RS) Interessado: Wenderson Feitosa Barcellos Advogado: Eliandro Truccolo (OAB: 59788/RS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
16/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0813772-15.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Adriano da Silva Oliveira Advogado: Rosangela de Oliveira Bortolini (OAB: 81170/RS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Interessado: Leandro Toledo dos Santos Advogado: Rosangela de Oliveira Bortolini (OAB: 81170/RS) Interessado: Anderson Luis Menezes Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Interessado: Rafael Nunes Leitão Advogado: Gilvan Luiz Hansen Júnior (OAB: 89495/RS) Interessado: Wenderson Feitosa Barcellos Advogado: Eliandro Truccolo (OAB: 59788/RS) Ao recorrido para apresentar resposta
15/04/2025 14:55

Processo Dependente Cadastrado
09/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813772-15.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Leandro Toledo dos Santos Advogado: Rosangela de Oliveira Bortolini (OAB: 81170/RS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Interessado: Adriano da Silva Oliveira Advogado: Rosangela de Oliveira Bortolini (OAB: 81170/RS) Interessado: Anderson Luis Menezes Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Interessado: Rafael Nunes Leitão Advogado: Gilvan Luiz Hansen Júnior (OAB: 89495/RS) Interessado: Wenderson Feitosa Barcellos Advogado: Eliandro Truccolo (OAB: 59788/RS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Leandro Toledo dos Santos.

I.C.
27/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813772-15.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Leandro Toledo dos Santos Advogado: Rosangela de Oliveira Bortolini (OAB: 81170/RS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Interessado: Adriano da Silva Oliveira Advogado: Rosangela de Oliveira Bortolini (OAB: 81170/RS) Interessado: Anderson Luis Menezes Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Interessado: Rafael Nunes Leitão Advogado: Gilvan Luiz Hansen Júnior (OAB: 89495/RS) Interessado: Wenderson Feitosa Barcellos Advogado: Eliandro Truccolo (OAB: 59788/RS) Ao recorrido para apresentar resposta
26/03/2025 09:51

Processo Dependente Cadastrado
26/03/2025 09:49

Processo Dependente Cadastrado
24/03/2025 19:31

Incidente em Processamento
19/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 22:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
13/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
13/03/2025 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/03/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:55

Certidão
13/03/2025 11:54

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:23

Certidão de Publicação - DJE
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0813772-15.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Anderson Luis Menezes Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelante: Leandro Toledo dos Santos Advogado: Rosangela de Oliveira Bortolini (OAB: 81170/RS) Apelante: Adriano da Silva Oliveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Apelado: Rafael Nunes Leitão Advogado: Gilvan Luiz Hansen Júnior (OAB: 89495/RS) Apelado: Wenderson Feitosa Barcellos Advogado: Eliandro Truccolo (OAB: 59788/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO CONTRA IDOSO - PLEITO CONDENATÓRIO DOS RÉUS RAFAEL E WENDERSON - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não desponta do caderno processual provas seguras e consistentes de que os apelados Rafael e Wenderson tenham efetivamente participado dos delitos de estelionato e da associação criminosa narrados na denúncia, razão pela qual a sentença absolutória deve ser mantida em observância ao princípio do in dubio pro reo.

APELAÇÕES CRIMINAIS RECURSOS DEFENSIVOS PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TESE RECHAÇADA ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA PRETENSÃO PREJUDICADA ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INADMISSÍVEL RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO INACOLHIMENTO PROVAS DE QUE O BEM FOI UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA E NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE O RECORRENTE ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RECURSO DESPROVIDO.

O robusto conjunto probatório evidencia que os agentes praticaram os crimes de estelionatos e associação criminosa, mediante ardil, restando demonstrado o prejuízo causado às vítimas e a obtenção de vantagem indevida, sendo impositiva a manutenção da condenação, mormente quando considerados pelo magistrado singular todos os elementos de prova, especialmente pela sintonia dos diversos depoimentos colhidos na fase judicial, cabendo frisar que a tese defensiva não restou demonstrada nos autos (art. 156 do CP).

Resta prejudicada a análise da pretensão da redução da pena-base no mínimo legal, quando o juiz singular já houver aplicado na sentença.

Tendo em vista que se trata de acusados reincidentes, bem como o fato de terem associados há anos para a prática do delito de estelionato (golpe do bilhete premiado), em diversas regiões do país, causando um prejuízo de quase R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para as vítimas, que são idosas, entendo não ser recomendável o abrandamento do regime prisional e muito menos a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Estando provado nos autos que o bem apreendido foi utilizado no transporte dos integrantes da associação para a prática do crime de estelionato, bem como o fato de o apelante deixou de comprovar ser o real proprietário do bem, não há falar em restituição do veículo apreendido.

De rigor a manutenção do perdimento do bem exarado na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. .
12/03/2025 13:07

Remessa à Imprensa Oficial
12/03/2025 10:24

Julgamento Virtual Finalizado
12/03/2025 10:24

Não-Provimento
07/03/2025 08:08

Certidão de Publicação - DJE
07/03/2025 00:01

Publicação
05/03/2025 11:30

Remessa à Imprensa Oficial
05/03/2025 11:22

Incluído em pauta para 05/03/2025 11:22:27 local.
17/01/2025 07:21

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/01/2025 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 01:03

Certidão
16/12/2024 04:07

Certidão de Publicação - DJE
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0813772-15.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Anderson Luis Menezes Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelante: Leandro Toledo dos Santos Advogado: Rosangela de Oliveira Bortolini (OAB: 81170/RS) Apelante: Adriano da Silva Oliveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Apelado: Rafael Nunes Leitão Advogado: Gilvan Luiz Hansen Júnior (OAB: 89495/RS) Apelado: Wenderson Feitosa Barcellos Advogado: Eliandro Truccolo (OAB: 59788/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
13/12/2024 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
13/12/2024 06:23

Certidão
13/12/2024 06:23

Juntada de Certidão
12/12/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/12/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:08

Retorno da Comarca - Diligência
22/11/2024 20:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
13/11/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
13/11/2024 14:45

Certidão
13/11/2024 03:16

Certidão de Publicação - DJE
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0813772-15.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Anderson Luis Menezes Rodrigues Advogado: Gilvan Luiz Hansen Júnior (OAB: 89495/RS) Apelante: Leandro Toledo dos Santos Advogado: Rosangela de Oliveira Bortolini (OAB: 81170/RS) Apelante: Adriano da Silva Oliveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Apelado: Rafael Nunes Leitão Advogado: Gilvan Luiz Hansen Júnior (OAB: 89495/RS) Apelado: Wenderson Feitosa Barcellos Advogado: Eliandro Truccolo (OAB: 59788/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Diante disso, determino a intimação da Defensoria Pública de Primeiro Grau, para que, no prazo legal, apresente das razões recursais.

Posteriormente, intime-se o órgão ministerial para que oferte ou ratifique as contrarrazões.

Por fim, conclusos.

Cumpra-se.
12/11/2024 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
11/11/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:32

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:29

Certidão
04/11/2024 14:12

Juntada de Carta precatória
17/09/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 19:07

Expedição de Carta de ordem.
09/09/2024 09:43

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)
02/09/2024 09:56

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)
02/09/2024 02:22

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2024 00:01

Publicação
30/08/2024 11:45

Remessa à Imprensa Oficial
30/08/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:11

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:11

Certidão
13/08/2024 08:56

Prazo em Curso
13/08/2024 02:54

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2024 02:54

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2024 00:01

Publicação
13/08/2024 00:01

Publicação
12/08/2024 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2024 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
09/08/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/08/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:16

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
29/07/2024 12:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 01:13

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2024 01:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/07/2024 01:13

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
09/07/2024 00:01

Publicação
08/07/2024 18:24

Certidão
08/07/2024 18:23

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:01

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
08/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:45

Distribuído por prevenção
08/07/2024 09:44

Processo Cadastrado
05/07/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/01/2024 19:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2023 15:46

Certidão
02/06/2023 15:45

Recurso Eletrônico Baixado
26/05/2023 13:32

Certidão
26/05/2023 13:32

Juntada de Certidão
26/05/2023 13:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/05/2023 03:14

Certidão de Publicação - DJE
26/05/2023 00:01

Publicação
25/05/2023 13:15

Remessa à Imprensa Oficial
25/05/2023 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/05/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 00:44

Certidão de Publicação - DJE
25/05/2023 00:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/05/2023 00:01

Publicação
24/05/2023 10:31

Remessa à Imprensa Oficial
24/05/2023 10:20

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:20

Distribuído por prevenção
24/05/2023 10:16

Processo Cadastrado
23/05/2023 17:15

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/05/2023 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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