20/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/07/2025 19:51

Prazo em Curso
22/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 19:20

Prazo em Curso
08/07/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 12:47

Emissão da Relação
16/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Apelação
07/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB 26927/MS) Processo 0863250-24.2024.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Ecobrasil Soluções Ltda - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: A) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no tocante ao tributo ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL pelas operações interestaduais realizadas pela Requerente nos últimos 5 anos.

B) declarar nulos os débitos fiscais de ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL lançados em desfavor do Requerente com referência ao período de 01/2024 e 08/2024, conforme extrato de fls. 66/68; C) condenar o requerido à restituição do indébito tributário, com correção monetária, desde cada pagamento indevido entre 10/2019 e 10/2023, nos mesmos índices que incidem sobre os créditos tributários devidos ao Fisco, até a data de 08/12/2021, quando a atualização passará a se dar unicamente pela Taxa Selic, os quais foram pagos, conforme extrato de fls. 64/65.

Condeno o réu ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2ºe 3º, I, do CPC.

Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça, para reexame da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se
28/05/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/05/2025 08:49

Emissão da Relação
28/04/2025 20:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 20:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:19

Registro de Sentença
28/04/2025 20:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/04/2025 13:19

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 19:30

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 09:11

Prazo em Curso
08/01/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 14:20

Prazo em Curso
07/01/2025 14:19

Emissão da Relação
16/12/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 12:08

Autos preparados para expedição
29/11/2024 13:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/11/2024 11:16

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB 26927/MS) Processo 0863250-24.2024.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Ecobrasil Soluções Ltda - Da decisão: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência antecipada requerido na inicial, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, daqueles objetos do PPD nº 006900/2024, CMF 03/2024 - R$18.144,31; CMF 04/2024 - R$8.491,12; CMF 05/2024 - R$16.666,94; CMF 07/2024 - R$9.830,84; CMF 08/2024 - R$552,27; bem como que se abstenha de exigir o ICMS equalização Simples Nacional até final decisão de mérito nos presentes, impedindo, por consequência, novas cobranças.

Intime-se o REQUERIDO para cumprimento da presente decisão, e, no mesmo ato, cite-o para, no prazo legal, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do Código de Processo Civil. Às providências.
12/11/2024 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:09

Emissão da Relação
11/11/2024 17:08

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/11/2024 17:07

Expedição de Carta.
11/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/11/2024 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 14:55

Tutela Provisória
08/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB 26927/MS) Processo 0863250-24.2024.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Ecobrasil Soluções Ltda - Da decisão: 1.

Nos termos do artigo 321 do CPC, determino a emenda à inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte autora traga para os autos instrumento de procuração devidamente assinadio. 2.

Entendendo de forma diversa deverá realizar o pagamento das custas iniciais em igual prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de documento essencial. 3.

Após, voltem conclusos na fila de iniciais. Às providências.
06/11/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:06

Emissão da Relação
04/11/2024 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:43

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2024 16:41

Informação do Sistema
01/11/2024 16:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 15:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/11/2024 15:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/11/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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