02/07/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:23

Recebidos os autos
24/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 12:53

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 03:51

Decorrido prazo de parte
16/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 09:40

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:03

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jossandro Bento de Oliveira (OAB 25301/MS), Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB 26898/MS) Processo 0928459-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Matheus Alves De Souza, Sofia Laura De Souza Valdonado - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fls. 366-367: "1.

Ciente do acórdão de fls. 346/353 que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença, a fim de manter a pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2.

Considerando o trânsito em julgado (fls. 364) e que já fora expedida guia de recolhimento provisória (fls. 289/291), comunique-se o Juízo da Execução Penal, com cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado a fim de tornar a guia definitiva. 3.

No mais, intime-se o condenado, para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias.

Não sendo possível sua localização pessoal, intime-se por edital. 4.

Decorrendo o prazo sem o pagamento do valor da multa, dê-se vista ao Ministério Público com atribuições perante este Juízo para, querendo, adotar as medidas cabíveis, nos termos do art. 51 do Código Penal. 5.

Caso requerido, comunique-se à Fazenda Pública o inadimplemento do pagamento da multa penal por parte do condenado para que adote as providencias cabíveis quanto à inscrição em dívida ativa. 6.

Procedam-se as comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul. 7.

Após, cumpridas as determinações da sentença, inclusive anotando o devido no histórico de partes, arquivem-se, observadas as formalidades legais. 8.

Esclareço à Central de Processamento Eletrônico que não há necessidade de remeter o feito ao Ministério Público, após o trânsito em julgado.

Havendo qualquer problema com o andamento processual, basta certificá-lo e remeter o feito concluso. 9.

Analisando-se detidamente os autos verifica-se que houve a condenação do réu Matheus Alves de Souza, pela prática do crime de tráfico de drogas, estando incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006, bem como houve a absolvição da ré Sofia Laura de Souza Valdonado.

Constou da sentença, em relação ao veículo apreendido, o seguinte: "Por fim, a restituição do veículo apreendido (f. 63-64) fica condicionada a regularização de seu emplacamento junto ao órgão de trânsito competente, conforme apontado no laudo pericial f. 171-179".

Assim, intime-se os réus para, no prazo de 30 dias, apresentarem nos autos a regularização do bem junto ao órgão competente, sob pena de alienação do bem.

Transcorrido o prazo sem que os réus apresentem a regularização administrativa do bem, fica desde já autorizada a alienação do bem, conforme solicitado no ofício de fl. 360.

Expeça-se o necessário à Coordenadoria de Alienação de Bens.

Vindo aos autos informação acerca do depósito do valor referente à alienação, intime-se os réus para, no prazo de 30 dias, apresentarem nos autos documento, devidamente assinado e com firma reconhecida pelo proprietário do veículo Leandro Lazarini Grance, autorizando o levantamento de referido valor.

Vindo aos autos referida autorização, ou, transcorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para decisão pertinente.

No mais, cumpra-se as demais determinações da sentença. Às providências e intimações necessárias."
17/03/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 14:39

Recebidos os autos
17/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 06:47

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 06:47

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 06:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:11

Recebidos os autos
14/03/2025 18:11

Decisão ou Despacho
07/03/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:18

Recebidos os autos
07/03/2025 15:18

Recebidos os autos
07/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:53

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 14:53

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 11:21

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 11:21

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:25

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:41

Recebidos os autos
15/01/2025 19:41

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 09:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2025 10:19

Recebidos os autos
13/01/2025 10:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/01/2025 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jossandro Bento de Oliveira (OAB 25301/MS), Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB 26898/MS) Processo 0928459-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Matheus Alves De Souza, Sofia Laura De Souza Valdonado - SENTENÇA F.272-281 : "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado Matheus Alves de Souza, qualificado nos autos, pela prática do crime de tráfico de drogas, estando incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006; e ABSOLVER a acusada Sofia Laura de Souza Valdonado, igualmente qualificada, da acusação contida na inicial acusatória, com espeque no art. 386, VII, do CPP. "
19/12/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:03

Recebidos os autos
13/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:10

Recebidos os autos
13/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:05

Recebidos os autos
12/12/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 17:43

Recebidos os autos
09/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 09:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jossandro Bento de Oliveira (OAB 25301/MS), Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB 26898/MS) Processo 0928459-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Matheus Alves De Souza, Sofia Laura De Souza Valdonado - intime-se a defesa para apresentação de alegações finais no prazo legal de 05 (cinco) dias
28/11/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 17:58

de Instrução e Julgamento
22/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:20

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 15:41

Recebidos os autos
12/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jossandro Bento de Oliveira (OAB 25301/MS), Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB 26898/MS) Processo 0928459-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Matheus Alves De Souza, Sofia Laura De Souza Valdonado - DECISÃO FL. 198-204: "...

Nesse passo, dando prosseguimento ao procedimento especial delineado pelo norma de regência (art. 54 a 59 da Lei n.° 11.343/06), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2024, às 16h15min, ato que será realizado na forma presencial, momento no qual será realizado o interrogatório dos denunciados e inquiridas as testemunhas de acusação e defesa..."
01/11/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 14:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:52

Evolução da Classe Processual
31/10/2024 10:23

Recebidos os autos
31/10/2024 10:22

Recebida a denúncia
30/10/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:08

de Instrução e Julgamento
30/10/2024 07:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:34

Recebidos os autos
29/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 11:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 08:12

Recebidos os autos
23/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:24

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 14:24

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 10:15

Recebidos os autos
25/09/2024 10:15

Decisão ou Despacho
24/09/2024 19:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 19:50

Recebidos os autos
24/09/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 13:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:34

Apensado ao processo numero do processo
20/09/2024 09:34

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0928459-37.2024.8.12.0001

Matheus Alves de Souza

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Jossandro Bento de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2025 11:35

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