07/03/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:14

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 17:24

Recebidos os autos
17/02/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 16:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:59

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0928459-37.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Matheus Alves de Souza Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Advogada: Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB: 26898/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA DO JUÍZO A QUO E INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENA-BASE - NATUREZA DO ENTORPECENTE - CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - EVENTUALIDADE - REINCIDÊNCIA INCONTROVERSA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - DETRAÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO NA SENTENÇA - PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

Deve ser mantida a prisão preventiva durante a tramitação do apelo quando se constata a idoneidade da fundamentação declinada pelo juízo a quo, especialmente se o pleito defensivo vem desacompanhado de impugnação específica.

A Lei n.º 11.343/06 estabelece a quantidade e a natureza da droga como circunstâncias preponderantes, não havendo ilegalidade na fixação da reprimenda acima do mínimo legal diante da apreensão de considerável porção de maconha e cocaína com o acusado.

Já tendo a sentença reconhecido a confissão espontânea, falta interesse recursal a esta pretensão no apelo.

Sendo a reincidência do acusado incontroversa, descabida a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.

Tendo o acusado permanecido em prisão provisória por curto período, a detração penal é incapaz de influenciar o regime prisional inicial, especialmente quando se nota que a presente condenação é por crime equiparado a hediondo e o acusado reincidente.

Inexiste interesse recursal à pretensão de assistência judiciária gratuita quando se nota que a sentença já aplicou a benesse ao acusado.

Apelação defensiva a que se conhece parcialmente, ante a ausência de interesse recursal em relação a parte dos pedidos, e - na parte conhecida - nega-se provimento, ante a insubsistência das alegações recursais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida negaram provimento.
14/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:29

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
12/02/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0928459-37.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Matheus Alves de Souza Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Advogada: Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB: 26898/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:20

Inclusão em pauta
10/02/2025 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/02/2025 09:51

Recebidos os autos
09/02/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/02/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0928459-37.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Matheus Alves de Souza Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Advogada: Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB: 26898/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
06/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 00:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 00:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 01:02

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0928459-37.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Matheus Alves de Souza Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Advogada: Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB: 26898/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/01/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 11:35

Expedição de "tipo de documento".
24/01/2025 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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