14/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0832257-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odirlei Soares de Souza - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme correção feita no bojo desta sentença, nos termos do art. 292, §3º, CPC.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
13/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:33

Recebidos os autos
30/04/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:33

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 07:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 12:10

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0832257-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odirlei Soares de Souza - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - intimação das partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.
17/12/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:24

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0832257-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odirlei Soares de Souza - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Intimação da parte autora para impugnar a contestação de fls. 67-80.
07/11/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 15:06

de Conciliação
27/09/2024 12:56

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 18:28

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 11:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 11:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 11:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 15:55

de Instrução e Julgamento
31/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:16

Recebidos os autos
29/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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