19/09/2025 10:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 10:03

Outras Decisões
10/09/2025 16:16

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:16

Processo Reativado
09/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:35

Emissão da Relação
06/08/2025 08:35

Transitado em Julgado em data
30/07/2025 15:44

Recebidos os autos da Turma Recursal
30/07/2025 15:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802837-94.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliana Dias Neves - 01.

Recebe-se o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 02.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada.
25/02/2025 22:07

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 12:17

Emissão da Relação
21/02/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 15:17

Outras Decisões
06/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:43

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802837-94.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliana Dias Neves - Sentença: Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2019 e 2021, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 28 Setembro/2019 R$ 3.262,81 20/10/2019 Fl. 29 Outubro/2019 R$ 3.262,81 20/11/2019 Fl. 30 Novembro/2019 R$ 3.262,81 20/12/2019 Fl. 31 Dezembro/2019 R$ 3.262,81 20/01/2020 Fl. 32 Dezembro/2019 R$ 2.990,91 20/01/2020 Fl. 35 Março/2020 R$ 3.989,82 20/04/2020 Fl. 36 Abril/2020 R$ 3.989,82 20/05/2020 Fl. 37 Maio/2020 R$ 3.989,82 20/06/2020 Fl. 38 Junho/2020 R$ 3.989,82 20/07/2020 Fl. 39 Julho/2020 R$ 3.989,82 20/08/2020 Fl. 40 Agosto/2020 R$ 3.989,82 20/09/2020 Fl. 41 Setembro/2020 R$ 3.989,82 20/10/2020 Fl. 42 Outubro/2020 R$ 3.989,82 20/11/2020 Fl. 43 Novembro/2020 R$ 3.989,82 20/12/2020 Fl. 44 Dezembro/2020 R$ 3.989,82 20/01/2021 Fl. 45 Dezembro/2020 R$ 3.324,85 20/01/2021 Fl. 47 Fevereiro/2021 R$ 4.162,18 20/03/2021 Fl. 48 Março/2021 R$ 4.162,18 20/04/2021 Fl. 49 Abril/2021 R$ 4.162,18 20/05/2021 Fl. 50 Maio/2021 R$ 4.162,18 20/06/2021 Fl. 51 Junho/2021 R$ 4.162,18 20/07/2021 Fl. 52 Julho/2021 R$ 4.162,18 20/08/2021 Fl. 53 Agosto/2021 R$ 4.162,18 20/09/2021 Fl. 54 Setembro/2021 R$ 4.162,18 20/10/2021 Fl. 55 Outubro/2021 R$ 4.162,18 20/11/2021 Fl. 56 Novembro/2021 R$ 4.162,18 20/12/2021 Fl. 57 Dezembro/2021 R$ 4.162,18 20/01/2022 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Julga-se improcedente o pedido de condenação ao pagamento de FGTS relativo ao período anterior a 09/2019 e posterior a 12/2021.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
22/01/2025 21:16

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 12:24

Autos preparados para expedição
21/01/2025 12:24

Emissão da Relação
09/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:03

Registro de Sentença
09/12/2024 15:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/12/2024 17:28

Expedição de NULL.
28/11/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 11:24

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802837-94.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliana Dias Neves - Intimação para, em 10 dias, apresentar impugnação à contestação, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.
08/11/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 18:15

Emissão da Relação
07/11/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:45

Expedição de Carta.
26/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 15:59

Outras Decisões
19/09/2024 13:44

Autos preparados para expedição
18/09/2024 09:03

Informação do Sistema
18/09/2024 09:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/09/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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