13/05/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:46

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822313-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia da Silva Pereira - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDREIA DA SILVA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B para a classe/letra C, a partir de 19/05/2020 a 06/2021, referente à matrícula 399560/02, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:33

Homologada a Transação
11/04/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 19:08

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 04:05

Decorrido prazo de parte
14/11/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822313-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia da Silva Pereira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
06/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:02

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822313-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia da Silva Pereira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 23:01

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:18

Recebidos os autos
18/09/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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