22/08/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:50

Prazo em Curso
15/08/2025 02:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:55

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 09:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 09:25

Emissão da Relação
05/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:09

Transitado em Julgado em data
25/07/2025 11:51

Recebidos os autos da Turma Recursal
25/07/2025 11:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 09:46

Prazo em Curso
05/05/2025 03:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0822244-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iraima Barros Cordeiro - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
25/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:09

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 17:51

Emissão da Relação
25/04/2025 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:31

Autos preparados para expedição
24/04/2025 11:37

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2025 09:17

Prazo em Curso
11/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0822244-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iraima Barros Cordeiro - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda judiciária movida por IRAIMA BARROS CORDEIRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D, a contar de 23/05/2017, consoante pleiteado na exordial, de modo que condena-se o requerido a quitar com as diferenças remuneratórias devidas durante o período de setembro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, até junho de 2020, em consonância com a porcentagem destacada na legislação em vigor; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe E, a contar de 23/05/2023, consoante pleiteado na exordial, de modo que condena-se o requerido a implantar referida promoção e quitar com as diferenças remuneratórias devidas desde junho de 2023, em consonância com a porcentagem destacada na legislação em vigor, até que devidamente implementada na folha de pagamento da parte autora; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, terceiro quinquênio, a contar de 23/05/2020, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde junho de 2020 até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 09:13

Autos preparados para expedição
27/03/2025 09:05

Emissão da Relação
11/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:29

Registro de Sentença
11/03/2025 15:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 10:01

Expedição de NULL.
06/12/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/11/2024 15:38

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 07:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.
01/11/2024 09:43

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0822244-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iraima Barros Cordeiro - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 22:28

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 13:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 13:39

Emissão da Relação
30/10/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 08:03

Prazo em Curso
18/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:25

Expedição de Carta.
18/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:25

Autos preparados para expedição
17/09/2024 12:04

Informação do Sistema
17/09/2024 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/09/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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