15/04/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 17:26

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:20

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0820471-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Francisca Espinoza Carvalho - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 382-389: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRA FRANCISCA ESPINOZA CARVALHO, o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “E” nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 23.07.2019 até a data da implementação e pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 382040/03 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Apenas, com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão ao Juíz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
04/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 14:17

Homologada a Transação
28/02/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:28

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0820471-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Francisca Espinoza Carvalho - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:10

de Conciliação
31/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 10:11

de Instrução e Julgamento
29/08/2024 12:02

Recebidos os autos
29/08/2024 12:02

Determinada Requisição de Informações
29/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816836-70.2021.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Ivan Soares da Silva

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0800212-95.2022.8.12.0037

Andressa Nunes Costa

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0820721-51.2024.8.12.0110

Rosangela Pedrosa Cavalcante

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0039158-50.2003.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Cezar Cortez

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2003 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0802821-14.2022.8.12.0114

Brunna Rafaela da Rocha Correa

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2022 09:40

Exibir Processo