23/09/2025 13:57

Prazo em Curso
23/09/2025 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2025.
19/09/2025 09:01

Prazo em Curso
15/09/2025 03:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 07:15

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada do Despacho/Decisão de p. 367: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 353-356 (atualizado até Junho de 2025).

Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 358-359.

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Oportunamente, arquivem-se.
08/09/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 19:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:44

Emissão da Relação
05/09/2025 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 15:30

Outras Decisões
04/09/2025 17:41

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:11

Prazo em Curso
01/08/2025 02:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 15:05

Recebida petição inicial
09/07/2025 07:33

Conclusos para despacho
09/07/2025 07:33

Evolução da Classe Processual
09/07/2025 07:33

Processo Reativado
08/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:37

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 10:48

Prazo em Curso
29/03/2025 03:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0820721-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Pedrosa Cavalcante - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda judiciária movida por ROSANGELA PEDROSA CAVALCANTE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão da promoção à Classe C, a contar de fevereiro de 2020 até agosto de 2020, em consonância com as porcentagens descritas em lei, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, referente ao primeiro quinquênio, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde agosto de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 08 de março de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 09:35

Emissão da Relação
19/03/2025 09:08

Autos preparados para expedição
11/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:24

Registro de Sentença
11/03/2025 15:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 09:59

Expedição de NULL.
29/11/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 09:43

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820721-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Pedrosa Cavalcante - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 22:28

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 13:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 13:40

Emissão da Relação
31/10/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 22:21

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 13:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/09/2024 10:42

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:12

Emissão da Relação
05/09/2024 09:15

Expedição de Carta.
05/09/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:54

Autos preparados para expedição
02/09/2024 12:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
02/09/2024 12:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 12:21

Recebida petição inicial
02/09/2024 07:35

Autos preparados para expedição
30/08/2024 17:17

Informação do Sistema
30/08/2024 17:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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