09/07/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 13:17

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 13:17

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
15/06/2025 05:04

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:25

Recebidos os autos
05/06/2025 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:03

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820454-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ester Fulop - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESTER FULOP em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 15/01/2021 a 07/2021, referente à matrícula 384943/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:23

Homologada a Transação
14/04/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
02/03/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0820454-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ester Fulop - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:37

de Conciliação
31/10/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:25

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 07:23

de Instrução e Julgamento
29/08/2024 12:02

Recebidos os autos
29/08/2024 12:02

Determinada Requisição de Informações
29/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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