TJMS - 0825502-19.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 08:55
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 07:59
Transitado em Julgado em data
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12/05/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 04:08
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2025 06:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0825502-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Ozório Dias Fletcher - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lucia Ozório Dias Fletcher em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%) a partir de 12/09/2023, até a efetiva implementação na folha de pagamento, descontados os pagamentos retroativos já feitos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a promoção horizontal, conforme fundamentos alhures.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Lucia Ozório Dias Fletcher em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
29/04/2025 19:23
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 19:23
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 09:15
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 19:30
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2025 19:30
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 08:31
Homologada a Transação
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31/03/2025 16:44
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 14:04
Remetidos os Autos para destino.
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17/03/2025 16:06
Juntada de Petição de tipo
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27/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 21:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/02/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 19:34
Recebidos os autos
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19/02/2025 14:15
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 16:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/02/2025 11:35
Juntada de Petição de tipo
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10/02/2025 05:17
Decorrido prazo de parte
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10/02/2025 05:17
Expedição de tipo de documento.
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04/02/2025 17:39
Juntada de Petição de tipo
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31/01/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 13:45
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 13:43
Expedição de tipo de documento.
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28/01/2025 13:06
de Conciliação
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27/01/2025 16:51
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 01:43
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 01:16
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0825502-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Ozório Dias Fletcher - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
31/10/2024 22:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/10/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 13:07
Expedição de tipo de documento.
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31/10/2024 12:59
Expedição de tipo de documento.
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29/10/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 15:46
Expedição de tipo de documento.
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29/10/2024 15:40
de Instrução e Julgamento
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24/10/2024 19:01
Recebidos os autos
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24/10/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 20:37
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 20:37
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 15:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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