12/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 14:35

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:06

Recebidos os autos
31/10/2024 12:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:16

INCONSISTENTE
30/10/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 17:15

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:09

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0017800-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Felipe Ferreira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDENE DE DÚVIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO ASSENTE NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - INVIÁVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDA EM PARTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DURANTE TODO O DECURSO PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistente nas particularidades da prisão e na prova oral produzida em juízo, descabe o acolhimento do pedido de absolvição ou mesmo de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente, restando imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2.

Decota-se a vetorial da personalidade - que compreende o conjunto de características exclusivas de uma pessoa, por ter sido erroneamente avaliada na sentença, ante a ausência de elementos concretos que indiquem ser o acusado dotado de periculosidade e insensibilidade moral. 3.

Nos termos da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio." 4.

Com base no art. 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, mantem-se o regime inicial fechado, considerando o quantum de pena definitivo e a reincidência. 5.

Defere-se o pedido de isenção das custas processuais quando o apelante, durante todo o trâmite processual, foi assistido pela Defensoria Pública Estadual, demonstrando ser financeiramente hipossuficiente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
29/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
03/07/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:58

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/06/2024 10:12

Conclusos para decisão
17/06/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 19:08

Recebidos os autos
17/06/2024 19:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:05

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2024 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:36

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:36

Distribuído por sorteio
14/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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