TJMS - 0826468-79.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 14:35
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 17:52
Prazo em Curso
-
29/08/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 15:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/08/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 18:13
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 14:09
Prazo em Curso
-
14/07/2025 06:42
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
10/07/2025 16:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/07/2025 16:46
Emissão da Relação
-
03/07/2025 09:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/07/2025 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 01:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/05/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 14:38
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 15:12
Prazo em Curso
-
05/05/2025 02:50
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 08:53
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 09:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/04/2025 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 16:40
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 16:31
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
19/03/2025 11:02
Prazo em Curso
-
19/03/2025 06:35
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB 15409/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0826468-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Constantino da Silva - Intimação do patrono da parte autora, para manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça de f. 67. -
18/03/2025 08:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/03/2025 08:40
Emissão da Relação
-
14/03/2025 09:45
Juntada de NULL
-
26/02/2025 13:15
Prazo em Curso
-
26/02/2025 10:08
Juntada de Petição de Réplica
-
24/02/2025 14:52
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
24/02/2025 14:47
Prazo em Curso
-
24/02/2025 14:46
Expedição de Mandado.
-
24/02/2025 08:15
Autos preparados para expedição
-
14/02/2025 11:17
Prazo em Curso
-
12/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0826468-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Constantino da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
Fica ainda INTIMADO para manifestar acerca do aviso de recebimento de f. 56. -
11/02/2025 22:00
Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
-
11/02/2025 09:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/02/2025 09:37
Emissão da Relação
-
07/02/2025 07:07
Juntada de Petição de contestação
-
05/02/2025 11:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/01/2025 21:14
Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
-
13/01/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 15:04
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
13/01/2025 15:03
Expedição de Carta.
-
13/01/2025 15:00
Expedição de Carta.
-
13/01/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0826468-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Constantino da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
10/01/2025 17:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/01/2025 17:13
Emissão da Relação
-
17/12/2024 05:56
Prazo em Curso
-
16/12/2024 21:47
Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
-
16/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0826468-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Constantino da Silva - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. -
13/12/2024 17:59
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/12/2024 17:47
Emissão da Relação
-
13/12/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 08:50
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
12/12/2024 19:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/12/2024 19:57
Tutela Provisória
-
12/12/2024 14:04
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2024 10:28
Prazo em Curso
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06/12/2024 01:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/11/2024 03:42
Prazo em Curso
-
20/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0826468-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Constantino da Silva - Despacho: "A assinatura constante na procuração de f. 10 e 38 são visivelmente diferentes da assinatura aposta no documento pessoal da parte autora à f. 11.
Assim, intime-se a parte requerente para, em sendo o caso, juntar instrumento de procuração com firma reconhecida ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências." -
19/11/2024 21:50
Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
-
19/11/2024 10:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/11/2024 10:36
Emissão da Relação
-
13/11/2024 16:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/11/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 14:45
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 03:35
Prazo em Curso
-
11/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0826468-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Constantino da Silva - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
Acerca da matéria, já decidiu o e.
TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.
MÉRITO.
PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.
Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.
A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).
Destaquei. Às providências." -
08/11/2024 22:06
Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
-
08/11/2024 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/11/2024 06:30
Emissão da Relação
-
04/11/2024 16:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/11/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 15:20
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 11:06
Informação do Sistema
-
30/10/2024 11:06
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
30/10/2024 10:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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