10/01/2025 17:19

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:56

Recebidos os autos
11/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Apelação
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800712-51.2024.8.12.0051 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Graciela Alves Carminatti Muller - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: Declarar a nulidade das contratações temporárias da Requerente pelo Requerido; Condenar o Requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial, respeitando o lapso prescricional quinquenal.

No que se refere aos encargos moratórios, os juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados desde a citação e com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, ambos nos termos do Tema 810, RE n.º 870.947,submetido ao regime da repercussão geral e após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021.

Sem custas nem honorários advocatícios de sucumbência, em razão do previsto no artigo 62, da Lei Estadual n. 1.071/90 e artigos 54 e 55, primeira parte, da ei Federal n. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juíza de Direito, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95. (......) Trata-se de ação de FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço no qual foi proferida sentença de mérito pela juíza leiga.

Desse modo, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga,para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/12/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2024.
06/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:18

Homologada a Transação
28/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 06:50

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800712-51.2024.8.12.0051 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Graciela Alves Carminatti Muller - Despacho: Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil.
04/11/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.
04/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:05

Recebidos os autos
06/09/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:04

Expedição de Carta.
28/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/08/2024 13:47

Recebidos os autos
26/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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