03/09/2025 16:06

Prazo em Curso
03/09/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 10:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/08/2025 16:01

Prazo em Curso
14/08/2025 15:09

Documento Digitalizado
14/08/2025 15:09

Documento Digitalizado
14/08/2025 15:09

Expedição de Ofício.
14/08/2025 15:08

Expedição de Ofício.
13/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 07:39

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 14:45

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:43

Autos preparados para expedição
04/07/2025 20:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
16/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:22

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariama de Oliveira Mateus (OAB 19902/MS), Érita Dias dos Santos dos Anjos (OAB 22192/MS) Processo 0814143-16.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Viviane Borgo dos Reis, Mauro Borgo - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
17/03/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 08:07

Prazo em Curso
17/03/2025 08:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:05

Documento Digitalizado
17/03/2025 07:57

Emissão da Relação
17/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 02:17

Expedição de Certidão.
23/02/2025 02:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:49

Autos preparados para expedição
19/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariama de Oliveira Mateus (OAB 19902/MS), Érita Dias dos Santos dos Anjos (OAB 22192/MS) Processo 0814143-16.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Viviane Borgo dos Reis - 504794Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
14/02/2025 21:38

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 10:32

Prazo em Curso
13/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:29

Emissão da Relação
13/02/2025 10:28

Documento Digitalizado
13/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
05/01/2025 16:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:15

Autos preparados para expedição
17/12/2024 07:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
10/12/2024 11:00

Prazo em Curso
05/12/2024 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024 02:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 04:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 04:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
22/11/2024 04:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:56

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mariama de Oliveira Mateus (OAB 19902/MS), Érita Dias dos Santos dos Anjos (OAB 22192/MS) Processo 0814143-16.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Viviane Borgo dos Reis, Mauro Borgo - Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 285-6 (atualizado até julho de 2024).

Havendo a juntada de contrato, DEFIRO o destaque de honorários contratuais pactuados entre a parte requerente/exequente e advogado (a).

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Oportunamente, arquivem-se.
08/11/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 10:44

Prazo em Curso
07/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:36

Emissão da Relação
04/11/2024 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 14:46

Outras Decisões
01/11/2024 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 17:14

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2024 15:43

Prazo em Curso
26/09/2024 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
20/08/2024 18:37

Prazo em Curso
16/08/2024 12:20

Prazo em Curso
12/08/2024 00:10

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2024 02:29

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:29

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:25

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 10:25

Recebida petição inicial
30/07/2024 15:25

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:24

Evolução da Classe Processual
29/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/07/2024 17:10

Emissão da Relação
19/07/2024 08:07

Transitado em Julgado em data
15/07/2024 16:58

Recebidos os autos da Turma Recursal
15/07/2024 16:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
01/11/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/11/2023 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/09/2023 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 09:57

Prazo em Curso
19/09/2023 10:13

Prazo em Curso
16/09/2023 01:38

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:30

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2023 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/06/2023 09:53

Conclusos para decisão
15/06/2023 07:28

Conclusos para decisão
14/06/2023 19:07

Juntada de Petição de Apelação
08/06/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 08:22

Prazo em Curso
03/06/2023 00:39

Expedição de Certidão.
25/05/2023 21:27

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.
25/05/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2023 20:46

Expedição de Certidão.
24/05/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/05/2023 20:38

Emissão da Relação
11/05/2023 16:42

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:41

Registro de Sentença
11/05/2023 16:41

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2023 13:44

Expedição de NULL.
10/02/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/02/2023 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:01

Conclusos para decisão
08/02/2023 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2023 01:38

Expedição de Certidão.
03/02/2023 01:38

Expedição de Certidão.
02/02/2023 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2023 12:55

Prazo em Curso
24/01/2023 21:16

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.
24/01/2023 13:52

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2023 10:16

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:10

Emissão da Relação
24/01/2023 10:09

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/11/2022 17:33

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:33

Registro de Sentença
11/11/2022 17:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/11/2022 18:20

Expedição de NULL.
07/10/2022 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2022 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/08/2022 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2022 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:29

Conclusos para decisão
25/05/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 15:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/05/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 10:26

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 06:29

Expedição de Certidão.
12/05/2022 06:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 06:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/05/2022 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:16

Conclusos para decisão
29/04/2022 18:29

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2022 18:27

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2022 09:32

Prazo em Curso
06/04/2022 21:28

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.
06/04/2022 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
06/04/2022 08:07

Emissão da Relação
05/04/2022 17:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/04/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/04/2022 16:14

Juntada de Petição de contestação
04/04/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 16:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/03/2022 13:09

Expedição de Certidão.
04/03/2022 13:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/03/2022 00:51

Expedição de Certidão.
21/02/2022 21:27

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.
21/02/2022 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2022 17:02

Tutela Provisória
21/02/2022 13:16

Expedição de Certidão.
21/02/2022 12:51

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/02/2022 11:55

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2022 11:54

Emissão da Relação
21/02/2022 11:53

Expedição de Carta.
21/02/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 11:50

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/02/2022 11:49

Expedição de Carta.
21/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/02/2022 11:49

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:48

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:40

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/10/2021 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2021 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/07/2021 12:12

Autos preparados para expedição
27/07/2021 12:12

Expedição de Certidão.
27/07/2021 12:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2022 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
26/07/2021 18:02

Audiência Suspensa - COVID-19
26/07/2021 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2021 14:09

Despacho de recebimento da inicial
08/07/2021 13:28

Conclusos para despacho
08/07/2021 13:25

Expedição de Certidão.
08/07/2021 13:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/07/2021 13:21

Redistribuição de Processo - Saída
08/07/2021 13:21

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
07/07/2021 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2021 09:55

Prazo em Curso
02/07/2021 09:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2021.
07/05/2021 22:34

Publicado ato_publicado em 07/05/2021.
07/05/2021 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2021 17:42

Emissão da Relação
05/05/2021 17:50

Informação do Sistema
05/05/2021 17:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/05/2021 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2021 15:59

Declarada incompetência
05/05/2021 14:47

Conclusos para despacho
05/05/2021 13:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
05/05/2021 13:34

Expedição de Certidão.
05/05/2021 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2021 13:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2021 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2021 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2021 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2021 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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