19/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0900318-52.2023.8.12.0030/50001 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo Embargado: Diogo Silva Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Christiane Maria dos Santos Pereira Jucá Interlando EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A SUPERAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 620), o que não ocorreu no acórdão impugnado.

O objetivo deste recurso é o saneamento de vícios materiais - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - cuja existência seja capaz de comprometer a eficácia da manifestação judicial impugnada.

Na hipótese dos autos, a matéria tida por omissa foi apreciada pelo acórdão impugnado, que examinou a tese defensiva com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia.

Por isso, inexiste omissão, mas manifesta rediscussão de matéria, que não se confunde com vício na prestação jurisidicional, importando em novo exame de fatos e provas, com rediscussão de mérito, inapropriada pela via eleita.

A par disso, não serve o recurso excepcional para a manifestação expressa sobre dispositivos legais/constitucionais, teses jurídicas, princípios, entendimentos ou Súmulas de Tribunais Superiores, ao que não está obrigado o órgão julgador, que deve aplicar o Direito ao caso concreto, apreciando e decidindo a totalidade da matéria discutida.

Devem, pois, então, serem rejeitados os presentes embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
12/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/09/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:58

Juntada de Mandado
28/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:06

Expedição de Ofício.
22/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:48

Recebidos os autos
16/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 02:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/08/2024.
14/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:35

Recebidos os autos
07/08/2024 13:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2024 06:58

Conclusos para despacho
05/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Apelação
05/08/2024 18:47

Recebidos os autos
05/08/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:49

Recebidos os autos
05/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:00

Expedição de Mandado.
30/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/07/2024 19:30

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/07/2024 12:39

Recebidos os autos
27/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
27/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 12:38

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 09:25

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:09

Recebidos os autos
24/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/04/2024 16:44

Recebidos os autos
17/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2024 07:39

Expedição de Certidão.
08/04/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/04/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:58

Expedição de Mandado.
08/03/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:54

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:17

Recebidos os autos
06/03/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:55

Juntada de Mandado
05/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/02/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:52

Recebidos os autos
22/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:04

Recebidos os autos
15/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 19:03

Expedição de Ofício.
09/02/2024 19:03

Expedição de Mandado.
09/02/2024 19:03

Expedição de Mandado.
09/02/2024 19:02

Expedição de Mandado.
09/02/2024 19:02

Expedição de Mandado.
09/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2024 14:44

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:43

Recebidos os autos
12/09/2023 15:43

Decisão ou Despacho
12/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 02:55:00, 2ª Vara Criminal.
01/09/2023 12:48

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:27

Juntada de Mandado
21/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:24

Juntada de Ofício
02/08/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:57

Juntada de Ofício
25/07/2023 17:44

Expedição de Mandado.
25/07/2023 17:37

Expedição de Ofício.
25/07/2023 17:37

Expedição de Ofício.
25/07/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 07:50

Expedição de Certidão.
25/07/2023 07:29

Expedição de Certidão.
25/07/2023 07:29

INCONSISTENTE
25/07/2023 07:26

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 20:03

Recebidos os autos
10/07/2023 20:03

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/07/2023 07:24

Conclusos para despacho
06/07/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 19:31

Recebidos os autos
06/07/2023 19:31

Juntada de Petição de Denúncia
30/03/2023 01:25

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:49

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2023 15:47

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/03/2023 14:39

Recebidos os autos
20/03/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:54

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:44

Conclusos para decisão
17/03/2023 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 20:18

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
19/01/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 19:14

Recebidos os autos
13/01/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:04

Conclusos para despacho
13/01/2023 15:04

Recebidos os autos
08/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:48

Expedição de Certidão.
02/12/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:48

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:18

Expedição de Certidão.
29/11/2022 17:18

INCONSISTENTE
29/11/2022 17:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/11/2022 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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