01/04/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:09

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 08:29

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 08:23

Transitado em Julgado em "data"
22/02/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 11:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 11:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 22:15

Recebidos os autos
11/02/2025 22:15

Confirmada
11/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 13:52

Recebidos os autos
11/02/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 13:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:02

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:53

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 12:53

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418525-98.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Ruan Alves Gabriel (Representado(a) por sua Mãe) Nair Cristina de Oliveira Alves DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Eldorado EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO RÉU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DESATENCIONAL CONVERGIDO PARA DIFICULDADE ACADÊMICA (CID10: F90, F81) - FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE DEMONSTRADA - MULTA MANTIDA - PRAZO RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1- Considerando-se que os elementos de prova dos autos informam a imprescindibilidade de utilização de atendimento multidisciplinar para tratamento do requerente a portador de Transtorno Desatencional Convergido para dificuldade acadêmica (CID10: F90, F81), deve a tutela de urgência ser mantida na forma como concedida. 2- É possível a imposição de multa ao ente público na hipótese de descumprimento. 3- Prazorazoável para o cumprimento da decisão, não sendo apresentado motivo razoável para adilação de prazopretendida pelo agravante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:24

Não-Provimento
06/02/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418525-98.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Ruan Alves Gabriel (Representado(a) por sua Mãe) Nair Cristina de Oliveira Alves DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Eldorado Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:15

Inclusão em pauta
04/02/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 17:56

Recebidos os autos
04/02/2025 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 15:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 19:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 15:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 18:01

Recebidos os autos
05/11/2024 18:01

Confirmada
05/11/2024 17:42

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 16:33

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:31

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 14:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2024 15:27

Confirmada
04/11/2024 12:40

Expedida/Certificada
04/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:38

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:52

Expedida/Certificada
04/11/2024 00:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 00:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418525-98.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Ruan Alves Gabriel (Representado(a) por sua Mãe) Nair Cristina de Oliveira Alves DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 09:26

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 09:26

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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