08/09/2025 00:00

Intimação

Através do presente ato, fica a parte autora INTIMADA para que no prazo de 15 dias, querendo, manifeste-se acerca dos novos documentos juntados nos autos, de fls. 246/247., nos termos do artigo 437, §1° do CPC
24/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:02

Recebidos os autos
02/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0862449-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosemeire Pereira Ribeiro - Réu: Banco Pan S.A. - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação
28/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2025 13:41

de Conciliação
27/02/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0862449-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosemeire Pereira Ribeiro - CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 28/02/2025 às 13:20h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Nada
15/01/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025 12:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025 12:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025 12:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 17:57

de Instrução e Julgamento
18/12/2024 11:24

Recebidos os autos
18/12/2024 11:24

Determinada Requisição de Informações
09/12/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0862449-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosemeire Pereira Ribeiro - 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para regularizar a representação processual, justapondo os documentos devidamente assinados pela parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, Parágrafo único).

Isso porque trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência firmados por meio da plataforma ZapSign; e; Ocorre que a plataforma ZapSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma ZapSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
06/11/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:40

Recebidos os autos
05/11/2024 15:40

Emenda à Inicial
31/10/2024 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 10:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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