06/02/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 07:18

Transitado em Julgado em "data"
29/11/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 01:11

Confirmada
19/11/2024 10:55

Recebidos os autos
19/11/2024 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:39

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 12:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 12:28

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802261-32.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Município de Antônio João Proc.

Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) Apelada: Francisca Souza DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ALEGAÇÃO DE CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DAS FILAS PÚBLICAS DE ESPERA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A garantia constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços públicos de saúde implica a distribuição equitativa dos recursos e a prestação dos serviços de maneira justa. 2.

A alocação de vagas para a realização de cirurgias eletivas na rede pública de saúde ou em unidades conveniadas com o SUS segue critérios previamente estabelecidos, levando em consideração as especificidades de cada caso. 3.

Apesar da necessidade comprovada do procedimento médico, sendo a cirurgia eletiva, a ausência de provas concretas e de argumentos claros sobre a urgência compromete a realização do procedimento fora da ordem de precedência estabelecida para pacientes com situações semelhantes que já estão há mais tempo nas filas públicas de espera.

Tal prática poderia infringir o princípio da igualdade e desorganizar o sistema. 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:27

Provimento
13/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 14:00

Deliberação em Sessão
12/11/2024 14:00

Deliberação em Sessão
06/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 13:20

Inclusão em pauta
04/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 14:56

Inclusão em pauta
01/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802261-32.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Município de Antônio João Proc.

Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) Apelada: Francisca Souza DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.
31/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 11:08

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 11:08

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/10/2024 11:08

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/10/2024 11:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:00

Deliberação em Sessão
17/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:24

Inclusão em pauta
14/10/2024 00:01

Publicação
10/10/2024 15:03

Inclusão em pauta
10/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:28

Inclusão em Pauta
23/09/2024 13:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:14

Expedida/Certificada
22/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:09

Expedição de "tipo de documento".
22/08/2024 07:01

Confirmada
22/08/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:17

Expedida/Certificada
22/08/2024 00:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 00:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 00:01

Publicação
21/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 16:25

Expedição de "tipo de documento".
20/08/2024 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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