21/11/2024 20:39

Conclusos para decisão
18/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS) Processo 0816470-94.2022.8.12.0001 - Monitória - Autora: Fabiana Alencar Antunes Vieira - Réu: Vidalar Assistência Domiciliar Em Saúde S/s Ltda., Laura Thereza Silva Pimentel - Trata-se de Ação Monitória movida por Fabiana Alencar Antunes Vieira em face de Laura Thereza Silva Pimentel e Vidalar Assistência Domiciliar em Saúde S/s Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.

Não obstante o argumento arraigado pelas rés às f. 519/522, não há que se falar em nulidade das decisões de f. 501/502 e f. 506/507.

Isso porque, o substabelecimento juntado à f. 500 é inválido aos fins a que se destina, sendo correta a publicação dos respectivos atos decisórios em nome do causídico inicialmente nomeado pelas requeridas.

Explica-se.

Como cediço, o substabelecimento sem reservas acarreta renúncia tácita ao mandato outorgado pelo mandante, sendo certo que, nos termos do art. 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, é indispensável a ciência prévia do cliente acerca do substabelecimento sem reserva de poderes.

A relação entre advogado e seu cliente pressupõe a confiança entre o mandante e o mandatário, de modo que é imprescindível a ciência do constituinte acerca do ato, nos termos do art. 112 do CPC.

No caso em tela, observa-se que não foi acostada aos autos qualquer notificação que demonstre a ciência prévia das requeridas acerca da renúncia aos mandatos de f. 140 e f. 141, o que, por consequência, impossibilita o deferimento do pedido de substabelecimento sem reservas.

Não fosse isso, verifica-se que o substabelecimento de f. 500 sequer foi assinado pelo advogado substabelecente (mas apenas pela própria substabelecida, digitalmente via SAJ), o que também o torna inválido.

Portanto, indefiro o pedido de declaração de nulidade das decisões de f. 501/502 e f. 506/507, publicadas em nome da advogada Dra.

Renata Pimentel.

Não obstante a manutenção da decisão de f. 506/507 (que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judicial às rés), é certo que o benefício da justiça gratuita pode ser reapreciado pelo Juiz a qualquer tempo, desde que existam novas provas acerca da situação econômica da parte - o que permitiria, portanto, a análise dos novos documentos acostados pela parte ré às f. 523/638.

Ocorre que, em vista da invalidade do substabelecimento de f. 500, torna-se evidente a existência de vício quanto à representação processual das requeridas, o que impõe a suspensão do feito para imediata regularização, nos termos do art. 76 do CPC.

Sendo assim, antes de se analisar os documentos de f. 523/638, intimem-se as rés pessoalmente para que regularizem sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, juntando procuração em que outorguem poderes à advogada Dra.

Renata Pimentel.

Salienta-se que, no mesmo prazo, a empresa ré Vidalar Assistência Domiciliar em Saúde deverá acostar seu contrato social.

O descumprimento da determinação acarretará a decretação de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC.

Decorrido o prazo, venham conclusos para decisão.
07/11/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:11

Recebidos os autos
28/10/2024 16:11

Decisão ou Despacho
10/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
02/07/2024 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 02:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/07/2024.
17/06/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
05/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:34

Recebidos os autos
16/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:52

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2024.
25/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:17

INCONSISTENTE
18/03/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
18/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:20

Realizado cálculo de custas
15/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:06

Recebidos os autos
24/01/2024 16:06

Decisão ou Despacho
05/09/2023 15:16

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/09/2023.
08/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.
03/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:26

Recebidos os autos
31/07/2023 20:26

Decisão ou Despacho
04/04/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:53

Conclusos para despacho
20/03/2023 21:35

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
03/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 16:51

Juntada de Mandado
27/01/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:10

Expedição de Mandado.
25/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.
23/11/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:40

Juntada de Mandado
18/11/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:34

Expedição de Mandado.
22/09/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:47

Juntada de Mandado
12/09/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 22:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:14

Juntada de Mandado
23/08/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:08

Expedição de Certidão.
03/08/2022 18:04

Expedição de Mandado.
03/08/2022 18:04

Expedição de Mandado.
03/08/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2022 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:43

Expedição de Carta.
03/06/2022 13:43

Expedição de Carta.
03/06/2022 13:43

Expedição de Carta.
03/06/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2022.
31/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 15:29

Recebidos os autos
25/05/2022 15:29

Decisão ou Despacho
24/05/2022 21:47

Conclusos para despacho
23/05/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
17/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:32

Recebidos os autos
09/05/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:55

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:55

Expedição de Certidão.
09/05/2022 09:50

Expedição de Certidão.
09/05/2022 09:50

INCONSISTENTE
09/05/2022 09:48

Expedição de Certidão.
09/05/2022 09:48

INCONSISTENTE
02/05/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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