28/03/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 08:56

Baixa Definitiva
28/03/2023 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:21

Recebidos os autos
20/03/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:53

Juntada de Certidão
20/03/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402743-85.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Fábio Aparecido Alberto Paciente: Elizabete Mendonza Portilho Advogado: Fabio Aparecido Alberto (OAB: 274052/SP) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - REGIME FECHADO - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO - ORDEM DENEGADA.

I.

Nos termos do artigo 105 da LEPnão há ilegalidade na expedição de mandado de prisão relativo à sentença condenatória transitada em julgado, pois a guia de execução definitiva pressupõe o recolhimento do sentenciado ao cárcere.

II.

Analisando as informações colacionadas ao presente writ, não vislumbro a comprovação do alegado constrangimento ilegal, uma vez que a guia de execução penal, bem como os benefícios que a paciente pretende requerer perante o Juízo de execução somente podem ser pleiteados após o cumprimento do mandado de prisão.

III.

Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
17/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:33

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
11/03/2023 16:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2023 16:37

Conclusos para decisão
09/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 16:05

Recebidos os autos
09/03/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:47

Juntada de Certidão
08/03/2023 17:08

Juntada de Informações
06/03/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402743-85.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Fábio Aparecido Alberto Paciente: Elizabete Mendonza Portilho Advogado: Fabio Aparecido Alberto (OAB: 274052/SP) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Considerando que não há pedido liminar, solicite-se à autoridade apontada como coatora as informações necessárias.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e manifestação acerca da oposição ao julgamento virtual.
03/03/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:51

Expedição de Ofício.
03/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 01:44

INCONSISTENTE
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402743-85.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Fábio Aparecido Alberto Paciente: Elizabete Mendonza Portilho Advogado: Fabio Aparecido Alberto (OAB: 274052/SP) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 02/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:56

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:56

Distribuído por prevenção
02/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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