21/08/2025 15:03

Conclusos para julgamento
02/08/2025 23:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 11:03

Emissão da Relação
09/07/2025 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:02

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:58

Juntada de Ofício
22/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:29

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0859953-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abc Comercio de Papeis Ltda - 1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a.

Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b.

Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c.

Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial. 4.

Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC.
09/05/2025 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2025 16:44

Emissão da Relação
11/04/2025 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 23:46

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 13:32

Prazo em Curso
26/02/2025 11:35

Informação do Sistema
26/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:04

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0859953-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abc Comercio de Papeis Ltda - Intimação da parte autora para que impugne a contestação.
13/02/2025 21:25

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 13:32

Emissão da Relação
12/02/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 21:57

Prazo em Curso
06/02/2025 17:13

Juntada de Mandado
06/02/2025 17:12

Juntada de NULL
29/01/2025 15:43

Prazo em Curso
29/01/2025 14:57

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2025 07:47

Expedição em análise para assinatura
15/01/2025 14:26

Autos preparados para expedição
19/12/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0859953-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abc Comercio de Papeis Ltda - Ciência acerca da certidão de f. 68 e guia de fs. 69-70 para as devidas providências.
09/12/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 15:42

Emissão da Relação
06/12/2024 15:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
25/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0859953-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abc Comercio de Papeis Ltda - Diante disso, com supedâneo no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência requerida, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, inclusive com relação ao crédito tributário referente ao ICMS Equalização informado no Relatório de Pendências Fiscais, sem que isso acarrete a imposição de que quaisquer sanções ao impetrante.

Do Cartório: Intimação do autor para que recolha guia de diligência oficial de justiça para posterior intimação e citação.
01/11/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 14:12

Emissão da Relação
30/10/2024 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 17:02

Tutela Provisória
18/10/2024 07:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/10/2024 07:09

Conclusos para decisão
18/10/2024 07:09

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2024 17:24

Informação do Sistema
17/10/2024 17:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2024 17:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/10/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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