24/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:33

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 15:30

Juntada de tipo de documento
11/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 16:22

Recebidos os autos
27/06/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 13:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:38

Recebidos os autos
28/05/2025 16:37

Outras Decisões
27/05/2025 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS) Processo 0844847-85.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Vistos etc.

Ante a concordância da parte exequente (fl. 301), defiro o requerimento de levantamento da restrição inserida no veículo I/M.BENZ C180, placas OOU9C00.

Junte-se extrato oriundo do sistema RENAJUD.

Cumpram-se as determinações de fls. 291/293.
22/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:49

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 17:16

Recebidos os autos
20/05/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:15

Recebidos os autos
16/04/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS) Processo 0844847-85.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Vistos etc.

I - OFÍCIO Abra-se vista ao Curador Especial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito do teor do ofício de fls. 284/286.

O requerimento de expedição de alvará de levantamento será apreciado oportunamente (fls. 251/253).

II - CREDOR FIDUCIÁRIO Concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se quanto às alegações de fls. 273/274.

Após, voltem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

III - INFOJUD O sistema INFOJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tal sistema a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor.

Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil).

No que se refere ao INFOJUD, a par da possibilidade de requisição de informações de endereço, é possível a obtenção das próprias declarações anuais de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, de modo que o deferimento de semelhante pleito implica em quebra de sigilo bancário.

Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis.

Ademais, na jurisprudência do E.

STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4.

O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019).

No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis.

Diante do exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da parte executada, determinando a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e bens apresentadas à Secretaria de Receita Federal, via sistema INFOJUD.

As peças oriundas da SRF devem ser cadastradas com sigilo externo, com acesso restrito a quem é parte no processo.

As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos e intimação da parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
15/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:08

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 16:08

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 16:08

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:12

Recebidos os autos
09/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 14:54

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS) Processo 0844847-85.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Intimação da parte exequente acerca da juntada do Ofício de fls. 284/286.

Prazo de 15 (quinze) dias.
21/01/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:34

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 09:11

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS) Processo 0844847-85.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Diante do exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da parte executada, determinando a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e bens apresentadas à Secretaria de Receita Federal, via sistema INFOJUD.

As peças oriundas da SRF devem ser cadastradas com sigilo externo, com acesso restrito a quem é parte no processo.

As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos e intimação da parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
05/12/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:50

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 14:49

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:29

Recebidos os autos
25/11/2024 16:29

Outras Decisões
16/11/2024 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 07:45

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS) Processo 0844847-85.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Intimação para a parte exequente acerca das informações de fls. 263 devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil
08/11/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:19

Juntada de tipo de documento
02/11/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:15

Recebidos os autos
30/09/2024 16:15

Outras Decisões
06/08/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 14:38

Recebidos os autos
24/06/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 17:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 16:25

Recebidos os autos
21/06/2024 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2024 21:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 21:33

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 21:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:44

Recebidos os autos
18/04/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
29/01/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:04

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:51

Recebidos os autos
02/10/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 08:47

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:23

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
04/04/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:26

Realizado cálculo de custas
03/04/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:47

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 09:17

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 09:17

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:36

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 18:35

Juntada de tipo de documento
18/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:35

Recebidos os autos
24/11/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 09:16

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:04

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 15:04

Juntada de tipo de documento
29/03/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:54

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 14:07

Juntada de Petição de tipo
19/02/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
16/02/2022 14:43

Realizado cálculo de custas
16/02/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 08:06

Juntada de tipo de documento
28/01/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
13/01/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:50

Juntada de Petição de tipo
09/12/2021 06:56

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 01:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 16:34

Juntada de tipo de documento
29/11/2021 16:34

Juntada de tipo de documento
27/10/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:45

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:49

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 14:20

Juntada de Petição de tipo
08/10/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
06/10/2021 08:36

Realizado cálculo de custas
05/10/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 03:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 19:31

Juntada de tipo de documento
15/04/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 13:00

Expedição de tipo de documento.
14/04/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/04/2021 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 14:57

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
05/04/2021 13:32

Recebidos os autos
02/04/2021 16:54

Juntada de tipo de documento
31/03/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 09:29

Transitado em Julgado em data
25/03/2021 06:57

Juntada de Petição de tipo
01/03/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 19:17

Recebidos os autos
24/02/2021 19:17

Expedição de tipo de documento.
24/02/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 19:13

Julgado procedente o pedido
22/02/2021 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 08:35

Juntada de Petição de tipo
18/02/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2021 16:51

Expedição de tipo de documento.
12/02/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 16:00

Decorrido prazo de parte
07/01/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:38

Juntada de tipo de documento
18/12/2020 16:38

Juntada de tipo de documento
23/09/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 13:17

Expedição de tipo de documento.
17/09/2020 13:04

Expedição de tipo de documento.
16/09/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 02:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 10:43

Juntada de Petição de tipo
05/05/2020 07:05

Realizado cálculo de custas
27/04/2020 10:15

Realizado cálculo de custas
23/04/2020 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2020 07:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 21:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 03:39

Juntada de tipo de documento
28/01/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 17:08

Expedição de tipo de documento.
28/01/2020 17:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 17:00

Expedição de tipo de documento.
27/01/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 18:28

Expedição de tipo de documento.
31/07/2019 17:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 14:48

Juntada de tipo de documento
31/07/2019 14:46

Expedição de tipo de documento.
19/07/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 02:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 18:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 18:14

Expedição de tipo de documento.
08/05/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 10:51

Juntada de Petição de tipo
01/04/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 16:21

Juntada de tipo de documento
04/02/2019 07:22

Juntada de tipo de documento
04/02/2019 07:22

Juntada de tipo de documento
12/11/2018 03:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2018 07:18

Juntada de tipo de documento
11/10/2018 07:18

Juntada de tipo de documento
28/09/2018 17:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 17:54

Juntada de tipo de documento
27/09/2018 13:40

Juntada de tipo de documento
23/09/2018 07:03

Juntada de tipo de documento
16/09/2018 07:05

Juntada de tipo de documento
14/09/2018 07:07

Juntada de tipo de documento
30/08/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 18:07

Expedição de tipo de documento.
28/08/2018 18:07

Expedição de tipo de documento.
28/08/2018 18:07

Expedição de tipo de documento.
28/08/2018 18:07

Expedição de tipo de documento.
28/08/2018 18:06

Expedição de tipo de documento.
28/08/2018 18:06

Expedição de tipo de documento.
28/08/2018 18:06

Expedição de tipo de documento.
28/08/2018 10:50

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2018 10:50

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 18:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 15:36

Juntada de tipo de documento
15/08/2018 15:36

Juntada de tipo de documento
15/08/2018 15:36

Recebidos os autos
15/08/2018 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 11:33

Juntada de Petição de tipo
15/03/2018 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2018 12:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 17:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 17:32

Juntada de tipo de documento
14/03/2018 17:32

Juntada de tipo de documento
26/02/2018 06:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 14:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2017 18:28

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2017 18:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 12:41

Realizado cálculo de custas
07/11/2017 16:47

Juntada de Petição de tipo
07/11/2017 11:09

Realizado cálculo de custas
06/11/2017 17:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2017 12:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 15:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 12:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 11:33

Juntada de tipo de documento
15/09/2017 17:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 17:22

Expedição de tipo de documento.
14/09/2017 13:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 09:02

Juntada de Petição de tipo
06/09/2017 17:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2017 12:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 15:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 15:21

Juntada de tipo de documento
30/08/2017 15:21

Juntada de tipo de documento
14/07/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 18:26

Expedição de tipo de documento.
13/07/2017 15:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 14:47

Realizado cálculo de custas
12/07/2017 10:32

Juntada de Petição de tipo
11/07/2017 11:54

Realizado cálculo de custas
07/07/2017 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2017 12:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 13:24

Juntada de tipo de documento
31/01/2017 14:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 15:11

Expedição de tipo de documento.
27/01/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2017 14:04

Recebidos os autos
20/01/2017 14:04

Determinada Requisição de Informações
15/12/2016 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2016 15:20

Realizado cálculo de custas
14/12/2016 15:20

Realizado cálculo de custas
14/12/2016 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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