23/07/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:05

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 23:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0846670-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Bradesco S/A - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedente em parte os pedidos formulados pela autora Adriana Ribeiro Espinosa para declarar a inexistência dos débitos relativos à tarifa bancária cesta básica de serviços, sob qualquer denominação, em consequência, condenar o Banco Bradesco S/A a restituir de forma simples os valores descontados em conta a partir de 05/04/2019, corrigidos pelo IPCA desde o desconto de cada parcela, acrescidos de juros simples de 1% ao mês desde a citação (13/10/2023 - fl. 148).

Outrossim, improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação (IPCA), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

E, tendo em vista a sucumbência recíproca, com amparo no art. 86 do CPC, fica cada uma das partes condenada ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, isenta a autora por ora do pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:01

Recebidos os autos
22/04/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 16:00

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0846670-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Bradesco S/A - No mais, processo em ordem, partes bem representadas, nenhuma irregularidade a ser sanada dou o feito por saneado.

Como pontos controvertidos da demanda fixo a legalidade da cobrança das tarifas bancárias na conta bancária da autora.

O dano sofrido pelo (a) autor (a) e sua extensão, bem como o nexo de causalidade entre a ação/omissão do réu e o dano e a responsabilidade do réu em indenizar a autora.

Sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes.

Outrossim, tenho que desnecessária a produção de prova oral ou pericial para o deslinde da lide, porquanto a legalidade da cobrança trata-se de matéria de direito que demanda apenas a produção de prova documental, as quais já devem estar anexadas aos autos (com a inicial ou com a contestação), e o alegado dano moral dispensa a produção de outras provas.

Desta forma, levando-se em consideração o princípio de que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, conforme disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de quinze dias.

Após, voltem conclusos para sentença..
06/11/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:13

Recebidos os autos
31/10/2024 16:12

Decisão ou Despacho
30/07/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 22:02

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 20:57

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:53

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:22

Recebidos os autos
06/06/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 21:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2024 14:49

de Conciliação
01/02/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 07:40

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 07:40

Juntada de Petição de tipo
29/12/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 10:22

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 07:01

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 06:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2023 06:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 15:54

de Instrução e Julgamento
28/09/2023 14:21

Recebidos os autos
28/09/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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