28/08/2025 16:09

Certidão
28/08/2025 16:09

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:18

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:18

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:57

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846670-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Adriana Ribeiro Espinosa Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A restituição do indébito deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o art. 940 do Código Civil, diante da ausência de engano justificável por parte do banco, que não comprovou a existência de relação contratual válida que autorizasse os descontos realizados entre 2019 e 2023.

A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS e EAREsp 676.608/RS) consagra que a repetição em dobro independe de demonstração de má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo prova de engano justificável, inexistente no caso.

O desconto indevido de valores expressivos diretamente de conta bancária da autora, que exerce função de auxiliar de limpeza, sem contrato válido, configura violação aos direitos da personalidade, ensejando a reparação por dano moral.

A conduta do banco ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois compromete a subsistência da autora, revelando desprezo à dignidade da consumidora vulnerável.

O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e razoável à extensão do dano e à função pedagógica da indenização, conforme os parâmetros fixados pelo STJ.

A correção monetária sobre os danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), qual seja, abril de 2019.

Considerada a procedência integral dos pedidos, os ônus sucumbenciais devem recair integralmente sobre o réu, fixando-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC..

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/07/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 16:52

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 16:52

Provimento em Parte
28/07/2025 04:06

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 15:12

Incluído em pauta para 25/07/2025 03:12:34 local.
25/07/2025 00:24

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846670-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Adriana Ribeiro Espinosa Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 18:46

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:45

Distribuído por sorteio
23/07/2025 18:43

Processo Cadastrado
23/07/2025 16:06

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/07/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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