04/07/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:54

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 10:45

Recebidos os autos
16/06/2025 10:45

Recebidos os autos
12/03/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:00

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 13:00

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 09:27

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802439-50.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Vicente da Silva - 01.

Recebe-se o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 02.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada.
25/02/2025 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:40

Recebidos os autos
21/02/2025 10:40

Outras Decisões
06/02/2025 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802439-50.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Vicente da Silva - Sentença: Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2019 e 2022, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 24 Agosto/2019 R$ 4.741,61 20/09/2019 Fl. 25 Setembro/2019 R$ 4.984,84 20/10/2019 Fl. 26 Outubro/2019 R$ 4.693,51 20/11/2019 Fl. 27 Novembro/2019 R$ 3.819,55 20/12/2019 Fl. 28 Dezembro/2019 R$ 4.402,19 20/01/2020 Fl. 29 Março/2020 R$ 3.864,78 20/04/2020 Fl. 30 Março/2020 R$ 3.864,78 20/04/2020 Fl. 31 Abril/2020 R$ 3.410,10 20/05/2020 Fl. 32 Abril/2020 R$ 3.637,43 20/05/2020 Fl. 33 Maio/2020 R$ 1.023,03 20/06/2020 Fl. 34 Maio/2020 R$ 909,36 20/06/2020 Fl. 35 Maio/2020 R$ 912,52 20/06/2020 Fl. 36 Junho/2020 R$ 3.410,10 20/07/2020 Fl. 37 Julho/2020 R$ 3.410,10 20/08/2020 Fl. 38 Agosto/2020 R$ 4.167,89 20/09/2020 Fl. 39 Setembro/2020 R$ 3.410,10 20/10/2020 Fl. 40 Outubro/2020 R$ 3.713,21 20/11/2020 Fl. 41 Novembro/2020 R$ 3.599,54 20/12/2020 Fl. 42 Dezembro/2020 R$ 2.955,41 20/01/2021 Fl. 43 Fevereiro/2021 R$ 1.778,71 20/03/2021 Fl. 44 Março/2021 R$ 4.822,27 20/04/2021 Fl. 45 Abril/2021 R$ 4.031,74 20/05/2021 Fl. 46 Maio/2021 R$ 3.557,42 20/06/2021 Fl. 47 Junho/2021 R$ 3.557,42 20/07/2021 Fl. 48 Julho/2021 R$ 1.422,97 20/08/2021 Fl. 49 Julho/2021 R$ 1.661,23 20/08/2021 Fl. 50 Agosto/2021 R$ 3.557,42 20/09/2021 Fl. 51 Setembro/2021 R$ 3.557,42 20/10/2021 Fl. 52 Outubro/2021 R$ 3.557,42 20/11/2021 Fl. 53 Novembro/2021 R$ 3.557,42 20/12/2021 Fl. 54 Dezembro/2021 R$ 2.490,19 20/01/2022 Fl. 55 Maio/2022 R$ 4.256,48 20/06/2022 Fl. 56 Junho/2022 R$ 7.911,52 20/07/2022 Fl. 57 Julho/2022 R$ 5.355,30 20/08/2022 Fl. 58 Agosto/2022 R$ 6.523,54 20/09/2022 Fl. 59 Setembro/2022 R$ 5.690,74 20/10/2022 Fl. 60 Outubro/2022 R$ 5.737,01 20/11/2022 Fl. 61 Novembro/2022 R$ 5.644,47 20/12/2022 Fl. 62 Dezembro/2022 R$ 3.655,02 20/01/2023 Fl. 63 Abril/2023 R$ 3.041,52 20/05/2022 Fl. 64 Maio/2023 R$ 5.294,49 20/06/2023 Fl. 65 Junho/2023 R$ 5.294,49 20/07/2023 Fl. 66 Julho/2023 R$ 4.505,94 20/08/2023 Fl. 67 Agosto/2023 R$ 5.069,20 20/09/2023 Fl. 68 Setembro/2023 R$ 5.294,49 20/10/2023 Fl. 69 Outubro/2023 R$ 7.829,09 20/11/2023 Fl. 70 Novembro/2023 R$ 8.786,60 20/12/2023 Fl. 71 Dezembro/2023 R$ 7.265,84 20/01/2024 Fl. 72 Março/2024 R$ 2.985,01 20/04/2024 Fl. 73 Abril/2024 R$ 7.711,28 20/05/2024 Fl. 74 Maio/2024 R$ 9.825,66 20/06/2024 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Julga-se improcedente o pedido de condenação ao pagamento de FGTS relativo ao período posterior a 05/2024.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
21/01/2025 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:32

Homologada a Transação
04/12/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:19

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802439-50.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Vicente da Silva - Intimação da parte autora para, em 10 dias, apresentar impugnação à contestação, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.
06/11/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:37

Recebidos os autos
20/09/2024 09:37

Outras Decisões
03/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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