28/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/11/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/11/2024 20:36

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: William Nascimento Tavares (OAB 25006/MS) Processo 0828986-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jakes Charles Andrade de Figueiredo - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
06/11/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
06/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:33

Recebidos os autos
04/11/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 09:03

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 05:39

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
20/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:53

Expedição de Certidão.
06/09/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:53

Homologada a Transação
06/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 22:05

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
14/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:04

Expedição de Carta.
15/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:04

Recebidos os autos
08/04/2024 17:04

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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