10/09/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:12

Informação do Sistema
21/08/2025 09:50

Prazo em Curso
21/08/2025 08:24

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Por essas razões, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento das custas consoante o valor dado à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).
20/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 12:48

Emissão da Relação
04/08/2025 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 18:05

Proferida decisão interlocutória
16/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 11:00

Prazo em Curso
16/06/2025 02:50

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863410-49.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Lucia Dias de Alencar - Reqdo: Banco Bradesco S/A - F. 132-133.

Indefere-se, vez que o juízo não pode ser substituto processual do interesse exclusivo da parte e seu advogado.

Destarte, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, atenda ao comando inserto na decisão de f. 27-28, sob pena de ser-lhe indeferido o benefício pleiteado.

Cumpra-se.

Intime-se.
13/06/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 17:22

Emissão da Relação
23/05/2025 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:45

Prazo em Curso
26/02/2025 21:01

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 15:16

Emissão da Relação
24/02/2025 10:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:05

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:06

Juntada de NULL
03/12/2024 16:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/12/2024 16:07

Redistribuição de Processo - Saída
02/12/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 19:09

Declarada incompetência
28/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863410-49.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Lucia Dias de Alencar - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela a parte autora apresenta cópia de um e-mail remetido à parte ré, em nome do advogado e sem comprovação de recebimento, documento esse claramente insuficiente para demonstrar a negativa da parte ré.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
06/11/2024 22:48

Prazo em Curso
06/11/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 15:54

Emissão da Relação
05/11/2024 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:05

Informação do Sistema
04/11/2024 09:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/11/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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