17/09/2025 16:43

Prazo em Curso
06/09/2025 03:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.
01/09/2025 09:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/08/2025 10:54

Prazo em Curso
28/08/2025 08:54

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 14:08

Emissão da Relação
22/08/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
22/08/2025 10:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2025 10:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/06/2025 08:01

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 14:56

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 14:05

Prazo em Curso
24/06/2025 14:04

Emissão da Relação
23/06/2025 20:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Apelação
07/06/2025 02:45

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 10:31

Prazo em Curso
05/06/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863230-33.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Martimiano Rodrigues de Lima - Reqdo: Banco Inter S.A. - Ante o exposto, evitando-se mais delongas e discussões desnecessárias nestes autos, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 330, inc.

III, do Código de Processo Civil, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

I e VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerente, porquanto indefiro o requerimento de gratuidade de Justiça, visto que não demonstrada a necessidade sustentada (CPC, art. 90).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquivem-se.
04/06/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 13:21

Emissão da Relação
14/05/2025 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:14

Registro de Sentença
14/05/2025 15:14

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
13/05/2025 14:46

Conclusos para julgamento
27/02/2025 18:40

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:09

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863230-33.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Martimiano Rodrigues de Lima - Reqdo: Banco Inter S.A. - Considerando o período já decorrido, concedo à parte autora o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para cumprimento integral do comando inserto à f. 29-30.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusão para análise da inicial.
18/02/2025 20:57

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 16:34

Emissão da Relação
17/02/2025 10:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:05

Conclusos para despacho
03/12/2024 22:10

Juntada de NULL
03/12/2024 16:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/12/2024 16:08

Redistribuição de Processo - Saída
02/12/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2024 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 19:08

Declarada incompetência
28/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863230-33.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Martimiano Rodrigues de Lima - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela a parte autora apresenta cópia de um e-mail remetido à parte ré, em nome do advogado e sem comprovação de recebimento, documento esse claramente insuficiente para demonstrar a negativa da parte ré.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
06/11/2024 22:48

Prazo em Curso
06/11/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 15:56

Emissão da Relação
05/11/2024 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:46

Conclusos para decisão
04/11/2024 07:46

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2024 15:24

Informação do Sistema
01/11/2024 15:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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