06/06/2025 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 13:41

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Muller da Silva Ópice (OAB 138578/SP), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 0863187-96.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria de Fátima Coelho de Lima - Reqda: Paraná Banco S/A - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
14/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:09

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:38

Recebidos os autos
02/04/2025 18:38

Decisão ou Despacho
21/02/2025 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863187-96.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria de Fátima Coelho de Lima - Reqda: Paraná Banco S/A - Defiro o pedido de fl. 59.

Aguarde-se.
18/12/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:30

Recebidos os autos
10/12/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 18:16

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 16:06

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 16:06

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 13:10

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 19:08

Recebidos os autos
29/11/2024 19:08

Declarada incompetência
28/11/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863187-96.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria de Fátima Coelho de Lima - Reqda: Paraná Banco S/A - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela a parte autora apresenta cópia de um e-mail remetido à parte ré, em nome do advogado e sem comprovação de recebimento, documento esse claramente insuficiente para demonstrar a negativa da parte ré.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
06/11/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:32

Recebidos os autos
05/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 07:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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