23/09/2025 09:39

Emissão da Relação
23/08/2025 06:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da sentença de fls. 428-432: "3.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adolino Ferreira Vicente, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para fins de condenar INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar em favor da parte autora benefício de aposentadoria por idade híbrida, no valor a ser apurado de acordo com o art. 48, §4º, da Lei nº 8.213/91, a partir de 25/09/2023 (f. 147).

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Contudo, tal forma de incidência deverá ocorrer somente até o dia 08/12/2021.

Para as parcelas que venceram após essa data haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

O cálculo deverá observar o prazo prescricional das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Caso interposto recurso, cumpra-se a serventia o disposto no art. 1.010,§ 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão.

Em seguida, subam os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com homenagens.

Deixo de determinar o reexame necessário, pois o valor da condenação ficará abaixo do previsto no art. 496, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça."
14/08/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:48

Autos preparados para expedição
13/08/2025 15:47

Emissão da Relação
07/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:57

Registro de Sentença
07/08/2025 08:57

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 08:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 08:55:58, 1ª Vara.
01/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 19:06

Prazo em Curso
12/06/2025 16:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/06/2025 16:51

Prazo em Curso
02/06/2025 02:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 18:14

Emissão da Relação
23/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 02:30:00, 1ª Vara.
29/04/2025 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2025 12:58

Processo saneado
10/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/12/2024 03:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2024.
09/12/2024 11:31

Prazo em Curso
02/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:37

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800212-15.2024.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adolino Ferreira Vicente - Considerando o disposto nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).

Diligências necessárias.
07/11/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:08

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:01

Emissão da Relação
31/10/2024 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2024 13:35

Prazo em Curso
21/05/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 15:12

Emissão da Relação
13/05/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 18:36

Prazo em Curso
02/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:31

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:57

Expedição de Carta.
22/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
19/03/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 17:26

Emissão da Relação
15/03/2024 07:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2024 10:34

Conclusos para decisão
08/03/2024 17:10

Informação do Sistema
08/03/2024 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/03/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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