TJMS - 0800508-69.2022.8.12.0053

1ª instância - Dois Irmaos do Buriti - Vara Unica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AVELINO DA SILVA

CPF *30.***.*53-49

Advogados

VANILTON CAMACHO DA COSTA

OAB: 7496/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 04:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 09:18

    Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

  • 26/08/2025 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 16:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/08/2025 16:43

    Emissão da Relação

  • 26/08/2025 16:20

    Autos preparados para expedição

  • 26/08/2025 16:18

    Documento Digitalizado

  • 26/08/2025 16:18

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2025 04:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 14:30

    Autos preparados para expedição

  • 06/08/2025 13:55

    Prazo em Curso

  • 05/08/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 09:06

    Prazo em Curso

  • 30/07/2025 06:09

    Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

  • 29/07/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/07/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 10:57

    Emissão da Relação

  • 24/07/2025 17:10

    Evolução da Classe Processual

  • 22/07/2025 13:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/07/2025 13:56

    Recebida petição inicial

  • 19/07/2025 19:08

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 09:55

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 24/06/2025 06:19

    Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

  • 23/06/2025 13:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/06/2025 13:57

    Emissão da Relação

  • 09/06/2025 15:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/06/2025 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 07:35

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 27/03/2025 07:35

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 06/03/2025 02:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.

  • 06/03/2025 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 06:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 06:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 21:22

    Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/02/2025 09:20

    Emissão da Relação

  • 19/02/2025 09:19

    Prazo em Curso

  • 19/02/2025 09:18

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 19/02/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 09:17

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 19/02/2025 09:16

    Transitado em Julgado em data

  • 19/02/2025 09:15

    Prazo em Curso

  • 16/02/2025 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 12:24

    Autos preparados para expedição

  • 05/02/2025 16:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 15:23

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 17:59

    Prazo em Curso

  • 02/12/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/11/2024 15:10

    Juntada de Ofício

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS) Processo 0800508-69.2022.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Avelino da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AVELINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o demandado a implantar benefício de pensão por morte à parte autora, nos termos dos artigos 74 e 75, ambos da Lei 8.213/91, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que a segurada recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentada por invalidez na data de seu falecimento(artigos 75 da Lei 8.213/91).

    Fixo como data inicial do benefício a data do falecimento da sra.

    Constância da Silva, ou seja, 19/06/2021, uma vez que formulado a menos de 90 dias da data do óbito, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91.

    Consequentemente, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015.

    Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor do requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência.

    Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação.

    As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data do requerimento administrativo na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

    Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021.

    Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

    Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

    Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

    Considerando que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC), deixo de determinar o reexame necessário.

    Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021505-08.2017.4.03.9999, Rel.

    Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5728931-71.2019.4.03.9999, Rel.

    Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019).

    Observem-se as normas constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Diligências necessárias.

  • 04/11/2024 21:45

    Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

  • 04/11/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/11/2024 17:38

    Emissão da Relação

  • 08/10/2024 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/10/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 15:12

    Registro de Sentença

  • 08/10/2024 15:10

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2024 17:39

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2024 17:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.

  • 04/07/2024 17:47

    Prazo em Curso

  • 20/06/2024 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 21:59

    Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

  • 11/06/2024 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/06/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 17:20

    Emissão da Relação

  • 10/06/2024 17:20

    Autos preparados para expedição

  • 05/06/2024 14:04

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2024 02:04:52, Vara Única.

  • 05/06/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 19:57

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 05:00:00, Vara Única.

  • 26/03/2024 13:21

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 26/03/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 21:20

    Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/03/2024 12:43

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 21/03/2024 12:42

    Emissão da Relação

  • 19/03/2024 17:37

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 05:37:03, Vara Única.

  • 18/03/2024 13:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/03/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 21:34

    Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/02/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 17:26

    Emissão da Relação

  • 28/02/2024 17:24

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 20/02/2024 18:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2024 18:38

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/02/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 18:36

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 04:00:00, Vara Única.

  • 24/11/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2023 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 21:19

    Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/09/2023 18:33

    Autos preparados para expedição

  • 14/09/2023 18:32

    Emissão da Relação

  • 09/08/2023 16:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/07/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/03/2023 16:30

    Prazo em Curso

  • 28/02/2023 21:38

    Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 08:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2023 13:51

    Emissão da Relação

  • 27/02/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2023 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 15:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2023 21:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 19:46

    Expedição de Carta.

  • 08/02/2023 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 21:04

    Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

  • 17/01/2023 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/01/2023 14:33

    Autos preparados para expedição

  • 16/01/2023 14:32

    Emissão da Relação

  • 20/12/2022 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2022 15:29

    Prazo em Curso

  • 01/12/2022 15:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/12/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 21:17

    Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

  • 18/11/2022 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/11/2022 15:47

    Emissão da Relação

  • 17/11/2022 15:46

    Autos preparados para expedição

  • 17/11/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 15:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/11/2022 12:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/11/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 18:37

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 18:06

    Informação do Sistema

  • 01/11/2022 18:06

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 01/11/2022 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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