07/06/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 14:20

Baixa Definitiva
07/06/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:17

Expedição de Ofício.
07/06/2023 11:16

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402919-64.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 18286A/MS) Advogada: Tamara Rodrigues Ganassin (OAB: 15923/MS) Embargado: Edevar Sottili Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BAIXA DE AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SÚMULA 308/STJ – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..
15/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:09

INCONSISTENTE
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402919-64.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 18286A/MS) Advogada: Tamara Rodrigues Ganassin (OAB: 15923/MS) Embargado: Edevar Sottili Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/05/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:33

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402919-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 18286A/MS) Agravado: Edevar Sottili Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BAIXA DE AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – GARANTIA HIPOTECÁRIA NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO ADQUIRENTE – SÚMULA 308/STJ – TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Trata-se de recurso contra decisão que concedeu a tutela de urgência em favor da parte Requerente/Agravada, para o fim de determinar que o Agravante/Requerido proceda a baixa da averbação constante em matrícula do imóvel, conforme descrição estabelecida na inicial, sob pena de multa diária.

E, como já destacado, o contrato com garantia hipotecária firmado entre a instituição financeira e a construtora não tem eficácia perante terceiro adquirente de boa-fé da unidade autônoma.

Aliás, é este o teor da Súmula n° 308 do STJ, in verbis: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Hipótese em que os compradores/Agravados demonstraram a quitação do bem, devendo a eles ser outorgada escritura sem qualquer gravame, nos moldes do que restou estabelecido nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes.

Outrossim, é da construtora/vendedora a obrigação de fornecer os meios para o registro, ou seja, a autorização ao cartório, acompanhada dos documentos que possibilitem registrar a transferência do imóvel adquirido.

A fixação de multa, como estabelecida pelo Juízo Singular, tem função admoestatória, no intuito de obter o efetivo cumprimento da obrigação imposta, tratando-se de instrumento destinado a induzir o Requerido/Agravante a cumprir o mandado, não possuindo caráter ressarcitório ou compensatório.

Multa fixada em quantia condizente e prazo razoável para cumprimento.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402919-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 18286A/MS) Agravado: Edevar Sottili Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento, tão somente em seu efeito devolutivo.

Oficie-se, com urgência, o juízo de origem.

Intime-se a Agravada para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, retornem conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1402952-54.2023.8.12.0000

Lucas Henrique Lima

Juizo de Direito da Vara Criminal - Infa...

Advogado: Lucas Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0800285-19.2022.8.12.0053

Rivaldo Alves dos Santos

Agencia Estadual de Defesa Sanitaria, An...

Advogado: Jaderson Bruno Arruda dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1402897-06.2023.8.12.0000

Jose Francisco de Araujo

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1402886-74.2023.8.12.0000

Alan Roberto Monteiro

Municipio de Costa Rica

Advogado: Rogerio do Carmo Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0814582-30.2017.8.12.0110

Marcelo Menezes Goncalves

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Guilherme Pierin Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2022 16:50

Exibir Processo