TJMS - 1402917-94.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ICE CARTOES ESPECIAIS LTDA

CNPJ: 01.175.647/0001-17

Advogados

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB: 88098/SP

GUSTAVO PACIFICO

OAB: 184101/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

WAGNER MOREIRA GARCIA

OAB: 11781/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

WAGNER MOREIRA GARCIA

OAB: 11781/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 14:02

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2024 13:57

    INCONSISTENTE

  • 15/04/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1402917-94.2023.8.12.0000/50003 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessado: Controlador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) VISTOS, etc.

    Diante da manifestação de f. 54/55, em que a parte recorrente ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA requer a desistência do recurso, com procuração com poderes para desistir acostada à f. 17/18 do caderno principal, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

    Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

    Após, arquivem-se. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 10/04/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 16:11

    Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/04/2024 13:46

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 12/03/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 10:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/03/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 19:21

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 19:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/03/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1402917-94.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessado: Controlador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, em cinco dias, manifestar acerca da inadequação do recurso interposto contra decisão denegatória em Mandado de Segurança originário, cujo único recurso cabível é o Recurso Ordinário. Às providências.

    Intimem-se.

  • 01/03/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1402917-94.2023.8.12.0000/50003 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessado: Controlador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Considerando que o presente recurso decorre de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 01/02/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 12:19

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.

  • 31/01/2024 19:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/11/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1402917-94.2023.8.12.0000/50003 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessado: Controlador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/11/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1402917-94.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Embargado: Controlador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - VEDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1402917-94.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Embargado: Controlador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402917-94.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Impetrante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Impetrado: Controlador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) EM TRÂMITE NA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUIZ NATURAL OU DA IMEDIAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - VEDAÇÃO DO CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - PREJUÍZO NÃO CONSTATADO - SEGURANÇA DENEGADA, COM O PARECER DA PGJ.

    I - A substituição de membro da Comissão não tem o condão de ofender o devido processo legal ou do princípio do juiz natural ou mesmo da imediação.

    Faz-se possível a substituição de membros da comissão processante, desde que respeitados, quanto aos membros designados, os requisitos insculpidos na legislação aplicável à espécie, o que foi devidamente observado no caso dos autos, diante da demonstração de que o antigo Sr.

    Presidente ficaria impossibilitado de conciliar as atividades de chefe da Procuradoria de Controle de Dívida Ativa - PCDA, com as atividades relacionadas à Comissão Processante.

    Precedentes do STJ.

    II - O controle judicial do ato administrativo é limitado a sua legalidade e legitimidade, sendo vedada a apreciação do mérito da justificativa do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes.

    Só é possível a revisão de mérito das decisões administrativas quando há flagrante e comprovada ilegalidade do ato, o que não se verifica no caso dos autos, já que a substituição realizado adveio de ato motivado.

    III - A declaração de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo à defesa da parte que vem sendo processada na via administrativa, o que não ocorreu na hipótese.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator, com o parecer.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402917-94.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessado: Controlador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402917-94.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Controlador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul Por determinação do §2º do art. 1.021 do vigente CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 c/c art. 183, §1º, ambos do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), por encontrar-se o agravado assistida pela Advocacia Pública, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

    Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

    Intime-se.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402917-94.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Controlador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402917-94.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Impetrante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Impetrado: Controlador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

    Notifique-se da petição inicial e intime-se desta decisão a autoridade apontada como coatora, enviando-lhe uma cópia da inicial e documentos apresentados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).

    Cientifique-se o órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso do Sul acerca do feito e desta decisão, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).

    Após, dê-se vistas dos autos à PGJ.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 01 diligência necessária ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$ 62,74/cada diligência) para notificação do) Impetrado Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso do SUl.

    Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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