24/07/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 16:08

Baixa Definitiva
24/07/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:58

Recebidos os autos
31/05/2023 19:58

Confirmada a intimação eletrônica
31/05/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 18:35

Recebidos os autos
31/05/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403072-97.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Marcos Adriano Romanini Advogado: Gabriel Bordinhão Michelli Romanini (OAB: 441910/SP) Agravado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - MERO CUMPRIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - PACIENTE COM NECESSIDADE COMPROVADA - BLOQUEIO EFETUADO - INDEFERIMENTO DA TRANSFERÊNCIA - REINÍCIO DO PROCEDIMENTO - IMPOSIÇÃO DE PRÓTESE COM VALIDADE EXÍGUA - DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO - TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DA VERBA PÚBLICA DETERMINADA E MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Afasta-se preliminar de perda de objeto, em razão de mero cumprimento da decisão monocrática exarada nestes autos.

O bloqueio de verbas públicas para realização do procedimento em rede particular demonstra que as possibilidades que a precederam foram esvaziadas, de modo que o indeferimento da transferência do total do montante, em razão de oferecimento de prótese cuja validade é exígua, implica em descumprimento evidente da sentença.

A prescrição é clara no sentido de indicar uma espécie de prótese híbrida que não é fornecida pelo SUS, e, tendo em vista que, na sentença, não houve condicionamento da realização da cirurgia aos materiais disponibilizados na rede pública.

Outrossim, a inércia dos entes públicos impinge ao suplicante obstáculo quase intransponível, tanto que a contenda já se arrasta há mais de 10 (dez) anos, de maneira que demonstrada a verossimilhança e perigo da demora, no que se mantém a tutela recursal deferida monocraticamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/05/2023 09:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 07:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 18:05

Recebidos os autos
11/05/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:12

Recebidos os autos
03/04/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica
31/03/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403072-97.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Marcos Adriano Romanini Advogado: Gabriel Bordinhão Michelli Romanini (OAB: 441910/SP) Agravado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Conforme o relatado, o Estado de Mato Grosso do Sul afirma que este recurso está predicado, em razão da decisão de p. 184 (dos autos de origem n. 0801960-98.2022.8.12.0026), cujo teor transcrevo: "Cumpra-se o determinado pelo TJMS, devendo ser prestadas contas em até 30 (trinta) dias da realização da cirurgia mediante a apresentação de nota fiscal, sob pena de responsabilidade.

Prestadas as contas manifestem-se os executados e conclusos." Pois bem.

Em que pese a manifestação de p.125, ao se compulsar os autos de origem, verifico que não houve retratação de parte do juízo de primeira instância, mas apenas determinação de que se cumprisse o teor da decisão monocrática de p.99-109, tanto que já expedido alvará de levantamento.

Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de perda de objeto de p. 125 e determino o prosseguimento deste, nos exatos termos da decisão de p. 99-109.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 30 de março de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
30/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2023 01:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 01:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 15:50

Recebidos os autos
16/03/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403072-97.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Marcos Adriano Romanini Advogado: Gabriel Bordinhão Michelli Romanini (OAB: 441910/SP) Agravado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o em seu efeito devolutivo e defiro a tutela de urgência recursal para que seja autorizada a transferência dos valores sequestrados - R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), à p. 118-119 (dos autos de n. 0801960-98.2022.8.12.0026) - do recorrido Estado de Mato Grosso do Sul - para a conta bancária dos envolvidos no procedimento cirúrgico, a fim de viabilizar o custeio do tratamento, pois atendidas as hipóteses do artigo 300, do CPC.

Comunique-se, com urgência, ao juízo da causa, para que adote as providências cabíveis à espécie.

Intimem-se as partes recorridas para, querendo, no prazo legal, apresentarem respostas ao recurso, conforme disciplina o art. 1.019, II, do CPC.

Em seguida, colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

P.I.C.-se.
10/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2023 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403072-97.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Marcos Adriano Romanini Advogado: Gabriel Bordinhão Michelli Romanini (OAB: 441910/SP) Agravado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/03/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 15:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/03/2023 15:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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