TJMS - 0851163-07.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/09/2025 12:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2025 12:26 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            19/09/2025 12:26 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            15/09/2025 08:46 Prazo em Curso 
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                                            02/09/2025 09:23 Publicado ato_publicado em 02/09/2025. 
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                                            01/09/2025 08:41 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            29/08/2025 14:14 Emissão da Relação 
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                                            14/07/2025 14:28 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/07/2025 14:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/07/2025 12:53 Conclusos para despacho 
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                                            01/07/2025 10:26 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            28/06/2025 06:45 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            23/06/2025 18:46 Prazo em Curso 
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                                            01/06/2025 04:36 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2025 09:45 Publicado ato_publicado em 21/05/2025. 
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                                            21/05/2025 00:00 Intimação ADV: Nilza Lemes do Prado (OAB 11669/MS) Processo 0851163-07.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isabel Cristina Carvalho - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem resolver o feito no mérito e, com fundamento no artigo 487, I do CPC, julgar procedente o pedido contido na exordial para: 1) determinar ao REQUERIDO que efetue o pagamento da pensão por morte à REQUERENTE no mesmo valor que recebia a título de pensão alimentícia, nos termos do art. 46, § 2º, da Lei 3.150/2005; 2) condenar o REQUERIDO ao pagamento das diferenças entre a pensão por morte devida e a percebida, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação, acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, até a data de 08/12/2021, quando passará a incidir unicamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.
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                                            20/05/2025 08:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/05/2025 16:52 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2025 16:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2025 14:42 Emissão da Relação 
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                                            01/04/2025 17:07 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/04/2025 17:07 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2025 17:07 Registro de Sentença 
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                                            01/04/2025 17:07 Julgado procedente o pedido 
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                                            09/12/2024 23:03 Conclusos para despacho 
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                                            29/10/2024 09:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/10/2024 00:00 Intimação ADV: Nilza Lemes do Prado (OAB 11669/MS) Processo 0851163-07.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isabel Cristina Carvalho -
 
 Vistos.
 
 F. 97/175: diga a parte autora.
 
 Intime-se.
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                                            28/10/2024 21:23 Publicado ato_publicado em 28/10/2024. 
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                                            28/10/2024 07:59 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/10/2024 13:42 Emissão da Relação 
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                                            27/09/2024 16:40 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/09/2024 16:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/06/2024 17:02 Conclusos para decisão 
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                                            17/06/2024 16:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/06/2024 00:50 Expedição de Certidão. 
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                                            24/05/2024 10:43 Expedição de Certidão. 
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                                            24/05/2024 10:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/04/2024 14:03 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/04/2024 14:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/05/2023 12:30 Conclusos para despacho 
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                                            04/05/2023 12:29 Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2023. 
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                                            29/04/2023 11:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2023 01:54 Expedição de Certidão. 
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                                            20/04/2023 21:16 Publicado ato_publicado em 20/04/2023. 
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                                            20/04/2023 07:57 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/04/2023 11:14 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2023 11:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/04/2023 11:11 Emissão da Relação 
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                                            17/04/2023 19:21 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/04/2023 19:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/04/2023 09:04 Conclusos para despacho 
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                                            22/03/2023 15:22 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            20/03/2023 21:28 Publicado ato_publicado em 20/03/2023. 
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                                            17/03/2023 08:08 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            16/03/2023 10:57 Emissão da Relação 
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                                            07/03/2023 14:53 Juntada de Petição de contestação 
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                                            02/02/2023 20:49 Publicado ato_publicado em 02/02/2023. 
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                                            02/02/2023 07:58 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/02/2023 09:49 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2023 08:34 Expedição de Carta. 
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                                            01/02/2023 08:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/02/2023 08:32 Emissão da Relação 
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                                            16/01/2023 18:09 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/01/2023 18:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/01/2023 11:13 Conclusos para despacho 
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                                            04/01/2023 03:18 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/12/2022 15:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/12/2022 13:21 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/12/2022 13:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/11/2022 13:41 Conclusos para despacho 
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                                            18/11/2022 13:36 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            11/11/2022 10:31 Informação do Sistema 
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                                            11/11/2022 10:31 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            11/11/2022 10:20 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/11/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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