TJMS - 0801944-18.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 18:16
Remetidos os Autos para destino.
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20/03/2025 14:35
Juntada de Petição de tipo
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11/03/2025 18:06
Expedição de tipo de documento.
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11/03/2025 18:03
Expedição de tipo de documento.
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06/03/2025 18:17
Recebidos os autos
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06/03/2025 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 00:46
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 13:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/11/2024 16:56
Juntada de Petição de tipo
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04/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0801944-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jussara Nogueira Emboava - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jussara Nogueira Emboava em face do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG para: 1) Condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe H em 31/12/2022 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção em tela desde 01/01/2023.
Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de promoção vertical, conforme fundamentação supra.
Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jussara Nogueira Emboava em face de Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
01/11/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/11/2024 09:54
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2024 09:41
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 20:03
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 20:03
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 20:03
Homologada a Transação
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15/10/2024 15:47
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 20:03
Remetidos os Autos para destino.
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08/08/2024 20:41
Recebidos os autos
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05/08/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 12:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/05/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
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17/05/2024 00:42
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 13:08
Juntada de Petição de tipo
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10/05/2024 17:00
Juntada de Petição de tipo
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06/05/2024 12:44
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2024 12:33
Expedição de tipo de documento.
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03/05/2024 14:38
de Conciliação
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03/05/2024 14:01
Juntada de Petição de tipo
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14/03/2024 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/03/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 16:06
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2024 14:54
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2024 14:45
Expedição de tipo de documento.
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23/02/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 17:07
Expedição de tipo de documento.
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23/02/2024 16:59
de Instrução e Julgamento
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19/02/2024 19:00
Recebidos os autos
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19/02/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2024 17:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/02/2024 17:42
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2024 19:06
Recebidos os autos
-
31/01/2024 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 18:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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