08/06/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 07:40

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
17/05/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
17/05/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Ferreira de Freitas (OAB 299369/SP) Processo 0824907-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavia Araujo da Silva, José Heber Ramos Barboza - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da AGETRAN/MS e extingo sem resolução de mérito os pedidos relativos a esse requerido, bem como, nos termos dos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Flavia Araujo da Silva e JOSÉ HEBER RAMOS BARBOZA em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Flavia Araujo da Silva e José Heber Ramos Barboza em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
07/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 19:21

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 19:21

Homologada a Transação
29/04/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:58

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 01:52

Expedição de tipo de documento.
26/01/2025 01:51

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 08:39

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 08:39

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Ferreira de Freitas (OAB 299369/SP) Processo 0824907-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavia Araujo da Silva, José Heber Ramos Barboza - Fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito.
14/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Ferreira de Freitas (OAB 299369/SP) Processo 0824907-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavia Araujo da Silva, José Heber Ramos Barboza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
30/10/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
20/10/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 04:25

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:14

Recebidos os autos
09/09/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 23:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 17:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/02/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 19:00

Recebidos os autos
08/02/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 19:49

Recebidos os autos
01/02/2024 14:00

Decisão ou Despacho
16/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2023 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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