TJMS - 1603245-11.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOHNAND PEREIRA DA SILVA MAURO

OAB: 14988/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2024 13:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/07/2024 18:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 16:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2024 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 13:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2024 17:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/03/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 09:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2024 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 09:08

    Provimento por decisão monocrática

  • 27/02/2024 17:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2024 16:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2024 16:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/02/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2024 16:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2024 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603245-11.2021.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    O.

    R.

    Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Procurador: Procuradoria Federal Especializada - INSS (OAB: 5/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 29-34 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603245-11.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 05/02/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:50

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 01/02/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 13:54

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 05/04/2023 13:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/03/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603245-11.2021.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    O.

    R.

    Advogado: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Procurador: Procuradoria Federal Especializada - INSS (OAB: 5/MS) Pois bem.

    No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar, não ultrapassando o valor correspondente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor (180 salários mínimos) e esteja inscrito no orçamento federal de 2023 (f.11), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no inciso II do dispositivo retro mencionado.

    Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 15/18, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT, bem como em virtude da existência de outros precatórios com prioridade no pagamento.

    Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

    Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

    Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

    Intimem-se. Às providências.

  • 08/03/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 08:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 08:26

    Provimento por decisão monocrática

  • 14/02/2023 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 13:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 13:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 15:36

    Desentranhado o documento

  • 27/01/2022 10:20

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 27/01/2022 10:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2021 14:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2021 14:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2021 13:07

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/12/2021 12:10

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/12/2021 12:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/12/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2021 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2021 14:03

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 08/12/2021 12:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/12/2021 12:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/12/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 10:04

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 08/12/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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