01/08/2024 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2024 18:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/03/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 11:11

Provimento por decisão monocrática
01/03/2024 12:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 12:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 16:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 16:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/02/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1603262-47.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: V.

S.

Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogada: Giovanna Zanet (OAB: 6627/RO) Interessado: M.

C.

A.

A.

Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 29-38 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603262-47.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
02/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:59

Realizado Cálculo de Liquidação
01/02/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 14:32

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
05/04/2023 14:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/03/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603262-47.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: V.

S.

Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogada: Giovanna Zanet (OAB: 6627/RO) Interessado: M.

C.

A.

A.

Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Pois bem.

No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar, não ultrapassando o valor correspondente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor (180 salários mínimos) e esteja inscrito no orçamento federal de 2023 (f.09), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no inciso II do dispositivo retro mencionado.

Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 15/18, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT, bem como em virtude da existência de outros precatórios com prioridade no pagamento.

Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

Intimem-se. Às providências.
08/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 08:26

Provimento por decisão monocrática
14/02/2023 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 16:53

Desentranhado o documento
01/02/2022 16:53

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
08/01/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2021 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2021 01:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2021 13:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/12/2021 12:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/12/2021 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 07:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2021 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2021 15:46

Concedida em parte a Medida Liminar
14/12/2021 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/12/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 08:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/12/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 13:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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