11/09/2025 19:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:36

Prazo em Curso
12/05/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809969-20.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maiana Leal Bitencourt - Intimação do despacho de p. 383: "[...] 1.

Inicialmente, anote-se que a parte Exequente deverá corrigir os cálculos elaborados, tendo em vista que deverá considerar os meses de condenação de forma proporcional aos dias da condenação (somente a contar de 30.04.2019 para o 1º ATS; 10.09.2023 para o 2º AT; 30.04.2019 para promoção horizontal para a classe C) e não cobrar integralmente atinente as verbas de condenação tais meses, como consta no cálculo retro.

Assim sendo, intime-se a parte Autora/Exequente para corrigir os cálculos carreados, atentando-se ao acima determinado, considerando os valores indicados proporcionalmente aos dias de condenação, carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, em 10 dias, sob pena de extinção."
09/05/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 14:05

Emissão da Relação
06/05/2025 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:33

Processo Reativado
17/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/01/2025 19:49

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 19:40

Transitado em Julgado em data
04/12/2024 09:53

Prazo em Curso
02/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809969-20.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maiana Leal Bitencourt - SENTENÇA.

Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de pagamentos anteriores a 30/04/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maiana Leal Bitencourt em face do Município de Campo Grande/MS, para: 1) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 391616/01 a partir de 30/04/2019 (prescrição) até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, devendo ser descontados eventuais pagamentos retroativos pagos pelo réu; 2) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 391616/01 a partir de 10/09/2023 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, devendo ser descontados eventuais pagamentos retroativos pagos pelo réu; 3) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimento-base da Classe "B" e Classe "C" na matricula nº 391616/01, desde 30/04/2019 (prescrição) até 06/2020 (fl. 38), devendo ser descontados eventuais pagamentos retroativos pagos pelo réu; Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo das diferenças dos vencimento-base da Classe "C" para a Classe "D" na matricula nº 391616/01, conforme fundamentos da sentença.

O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maiana Leal Bitencourt em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
01/11/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 08:49

Autos preparados para expedição
31/10/2024 08:28

Emissão da Relação
15/10/2024 21:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:14

Registro de Sentença
15/10/2024 21:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 17:13

Expedição de NULL.
10/10/2024 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/09/2024 11:39

Prazo em Curso
24/09/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:41

Prazo em Curso
11/08/2024 02:26

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 19:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/05/2024 19:34

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 19:18

Emissão da Relação
10/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:10

Expedição de Carta.
10/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:48

Autos preparados para expedição
09/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
06/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2024 13:25

Evolução da Classe Processual
03/05/2024 19:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:35

Autos preparados para expedição
30/04/2024 17:16

Informação do Sistema
30/04/2024 17:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/04/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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