18/10/2024 06:39

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 06:37

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:02

Recebidos os autos
14/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 03:16

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0826943-42.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Maurício Mendonça dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURÍCIO MENDONÇA DOS SANTOS em face de MAURICIO SERAFIM e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, conforme os fundamentos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:27

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:59

Homologada a Transação
05/09/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 17:00

Recebidos os autos
18/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:37

Conclusos para decisão
17/12/2023 16:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/12/2023 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/12/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 21:42

Recebidos os autos
01/12/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 07:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/11/2023 19:04

Recebidos os autos
14/11/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:11

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/11/2023.
18/10/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0826943-42.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Maurício Mendonça dos Santos - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 13/12/2023 às 17:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
14/10/2023 00:51

Expedição de Certidão.
10/10/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.
10/10/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 07:32

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:47

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/12/2023 05:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
25/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:14

Recebidos os autos
23/08/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 18:36

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/04/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2023.
18/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 21:20

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0826943-42.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Maurício Mendonça dos Santos - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 12/05/2023 às 13:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
08/03/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
08/03/2023 12:49

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:46

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:40

Expedição de Carta.
08/03/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2022.
25/10/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:26

Expedição de Certidão.
24/10/2022 13:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2023 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/10/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:09

Recebidos os autos
04/10/2022 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2022 16:34

Conclusos para decisão
03/10/2022 16:30

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 15:55

Recebidos os autos
30/09/2022 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2022.
08/08/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:42

Recebidos os autos
04/08/2022 16:42

Declarada incompetência
03/08/2022 08:58

Conclusos para despacho
13/07/2022 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2022 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2022 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2022 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2022.
12/07/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:07

Recebidos os autos
11/07/2022 17:07

Decisão ou Despacho
08/07/2022 07:58

Conclusos para decisão
07/07/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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