09/05/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:55

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:35

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 00:24

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804682-91.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Helena Fardin Navarros - Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de março/2022 a setembro/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de março/2022 a setembro/2024.

C) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.
15/04/2025 19:07

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:02

Homologada a Transação
14/04/2025 07:56

Recebidos os autos
14/04/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
12/04/2025 00:21

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 19:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 14:43

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 00:17

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804682-91.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Helena Fardin Navarros - Após, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.
24/03/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:36

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:24

Apensado ao processo numero do processo
15/01/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:36

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 19:51

Recebidos os autos
14/01/2025 19:51

Determinada Requisição de Informações
06/12/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804682-91.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Helena Fardin Navarros - Assim, intime-se para apresentar os documentos devidamente assinados tal como lançado no documento oficial com foto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro nos arts. 320 e 321 do CPC.

Findo o prazo, tornem os autos conclusos na fila de iniciais.
08/11/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:48

Recebidos os autos
05/11/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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