TJMS - 0800568-31.2023.8.12.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 12:32
Arquivado Definitivamente
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19/02/2025 08:19
Transitado em Julgado em "data"
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05/12/2024 10:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/12/2024 10:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/12/2024 00:55
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/12/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 17:21
Recebidos os autos
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04/12/2024 17:21
Confirmada
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04/12/2024 11:42
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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04/12/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 11:41
Expedição de "tipo de documento".
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04/12/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 11:26
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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04/12/2024 11:26
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
04/12/2024 11:26
Juntada de tipo de documento
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04/12/2024 03:04
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 00:01
Publicação
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04/12/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800568-31.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Recorrido: Luiza Carlos Camargo DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXAME DE ENTEROGRAFIA GUIADA POR RESSONÂNCIA - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE ACORDO COM O RE N. 855.178/SE (TEMA 793 DO STF) - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Considerando que a situação dos autos demonstra a imprescindibilidade do exame médico indicado em favor de pessoa hipossuficiente, sob pena de agravamento de suascondições desaúde, devem o ente público fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF).
II - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 855.178 (Tema 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
III- Conforme parecer do NAT é do Município a competência para o fornecimento do procedimento cirúrgico.
Sendo assim, o cumprimento da obrigação será inicialmente direcionado ao Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional junto ao Estado de Mato Grosso do Sul.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
03/12/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 15:42
Provimento em Parte
-
22/11/2024 23:15
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 06:45
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 00:01
Publicação
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30/10/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800568-31.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Recorrido: Luiza Carlos Camargo DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/10/2024 12:48
Expedida/Certificada
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29/10/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 12:46
Expedição de "tipo de documento".
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29/10/2024 10:10
Confirmada
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29/10/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 08:52
Inclusão em pauta
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29/10/2024 00:01
Publicação
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28/10/2024 21:44
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 21:44
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 21:44
Expedida/Certificada
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28/10/2024 21:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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28/10/2024 21:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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28/10/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 12:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/10/2024 12:45
Expedição de "tipo de documento".
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28/10/2024 12:45
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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28/10/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 10:48
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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