04/09/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/09/2025 16:18

Remessa para o TRF 3ª Região
04/09/2025 15:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/09/2025 15:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/04/2025 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/04/2025 15:58

Prazo em Curso
22/04/2025 17:30

Prazo em Curso
24/03/2025 14:03

Manifestação do Ministério Público
20/03/2025 20:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 20:45

Autos entregues em carga ao Promotor
17/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2025 14:16

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP), Quéria Cristina Duarte (OAB 335169/SP), Aline da Silva Dutra (OAB 361992/SP) Processo 0802223-62.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Abenita de Araújo Dias - Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para querendo, no prazo de 15 dias, Contrarrazões.
18/02/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 13:36

Emissão da Relação
10/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 01:01

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Apelação
03/02/2025 15:04

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP), Quéria Cristina Duarte (OAB 335169/SP), Aline da Silva Dutra (OAB 361992/SP) Processo 0802223-62.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Abenita de Araújo Dias - Intima-se a parte autora acerca da juntada de ofício de fls. 312/317.
31/01/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 11:30

Manifestação do Ministério Público
31/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:55

Emissão da Relação
30/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:54

Autos entregues em carga ao Promotor
12/12/2024 18:05

Prazo em Curso
06/12/2024 04:56

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 05:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:21

Autos preparados para expedição
19/11/2024 17:11

Documento Digitalizado
19/11/2024 17:11

Documento Digitalizado
19/11/2024 17:11

Documento Digitalizado
18/11/2024 16:05

Expedição em análise para assinatura
14/11/2024 14:31

Juntada de Ofício
11/11/2024 18:13

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP), Quéria Cristina Duarte (OAB 335169/SP) Processo 0802223-62.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Abenita de Araújo Dias - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para conceder a autora o benefício de prestação continuada - LOAS, no valor equivalente a um salário mínimo mensal.

A DIB é a partir da data de entrada do requerimento administrativo (19/01/2022 - fl. 42).

Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/2021.

Tendo em vista que as provas produzidas nesse caderno processual evidenciam a elevada probabilidade do direito alegado, bem como que a natureza alimentar do benefício comprova o receio de dano de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC, defiro tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 dias.

Oficie-se à CEAB DJ do INSS.

Condeno o Instituto réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Esta decisão não está sujeita a reexame necessário porque o valor da causa e das prestações em atraso são inferiores ao limite estabelecido por lei, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

P.R.I-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos, em 40 dias.

Após, à autora para manifestação em 5 dias e conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
08/11/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:15

Autos preparados para expedição
08/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 17:09

Prazo em Curso
07/11/2024 17:08

Autos preparados para expedição
07/11/2024 17:06

Emissão da Relação
07/11/2024 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:45

Registro de Sentença
07/11/2024 16:44

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
19/08/2024 16:11

Conclusos para decisão
14/08/2024 20:32

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 16:31

Prazo em Curso
23/07/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 16:18

Emissão da Relação
05/07/2024 08:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:59

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:39

Recebidos os autos do Ministério Público
16/04/2024 17:39

Manifestação do Ministério Público
15/04/2024 00:12

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:56

Autos entregues em carga ao Promotor
28/03/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:16

Prazo em Curso
23/02/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 00:09

Expedição de Certidão.
15/02/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 14:07

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:29

Emissão da Relação
16/01/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:04

Prazo em Curso
19/12/2023 17:01

Juntada de Informações
19/12/2023 17:01

Documento Digitalizado
19/12/2023 17:01

Documento Digitalizado
18/12/2023 13:15

Prazo em Curso
05/12/2023 01:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.
07/11/2023 13:37

Prazo em Curso
07/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:35

Documento Digitalizado
07/11/2023 13:28

Prazo em Curso
28/08/2023 13:31

Prazo em Curso
25/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:02

Documento Digitalizado
25/08/2023 13:44

Prazo em Curso
22/08/2023 12:43

Prazo em Curso
21/08/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
21/08/2023 16:19

Juntada de NULL
21/08/2023 16:19

Juntada de Mandado
21/08/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2023 16:16

Prazo em Curso
18/08/2023 15:57

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:08

Expedição em análise para assinatura
18/08/2023 13:51

Emissão da Relação
17/08/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:14

Documento Digitalizado
16/08/2023 16:08

Prazo em Curso
09/08/2023 14:52

Prazo em Curso
09/08/2023 14:50

Documento Digitalizado
09/08/2023 14:50

Documento Digitalizado
09/08/2023 14:30

Prazo em Curso
07/08/2023 16:57

Expedição de Ofício.
07/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:44

Expedição em análise para assinatura
14/07/2023 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/07/2023 00:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2023.
09/07/2023 00:12

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:01

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 07:14

Prazo em Curso
26/06/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.
26/06/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2023 23:16

Autos preparados para expedição
23/06/2023 23:15

Emissão da Relação
23/06/2023 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2023 15:43

Recebida petição inicial
20/06/2023 10:15

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:14

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2023 10:12

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2023 14:04

Informação do Sistema
19/06/2023 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/06/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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