TJMS - 0819333-23.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2025 21:33
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 07:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/06/2025 16:25
Juntada de Petição de tipo
-
23/06/2025 11:29
Recebidos os autos
-
23/06/2025 11:29
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Wellyngton Ramos Figueira (OAB 15584/MS), Eres Figueira da Silva Júnior (OAB 19929/MS), Gabriella Sgarioni de Faria (OAB 79947/PR) Processo 0819333-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karlos César Fernandes - Reqda: Taina Pires Giroto, Edson Giroto - 1.
Quanto às preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): Quanto à alegada intempestividade da contestação apresentada pelos requeridos Tainá e Edson, não assiste razão ao requerente, pois a contestação dos requeridos, representados pelo mesmo advogado, foi protocolada antes da citação do terceiro réu que ocorreu somente em 04/10/2023 (f. 478-480).
Portanto, antes do início da contagem prazo, nos termo do artigo 231, no seu inciso VII e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. 2.
Os pontos controvertidos (questão de fato, inciso II) estão relacionados: i) inadimplemento das obrigações contratuais; ii) nulidade do contrato por falta de testemunhas; iii) nulidade do contato por ausência de outorga uxória. 3.
Quanto ao ônus da prova (inciso III e art. 373), no caso em apreço o ônus da prova não tem características especiais, pois não vislumbro entre as partes qualquer espécie de hipossuficiência ou dificuldade na produção das provas (art. 373 do Código de Processo Civil/2015), portanto, o ônus da prova é aquele previsto nos incisos I e II do artigo mencionado.
Ou seja, compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.
Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5.
Ao especificar as provas, os Requeridos pugnaram pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da parte autora e prova documental (fls. 500-502).
Pois bem. 5.1.
Defiro o pedido de produção de prova testemunhal, pois importante para a elucidação dos pontos controvertidos fixados nesta decisão.
Intime-se os requeridos para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova pela parte. 5.2.
Quanto ao depoimento pessoal do requerente, entendo desnecessários, pois são provas absolutamente parciais, com baixo valor probatório, normalmente instruídas e que costumam não diferir do conteúdo da inicial e das respostas. 5.3 Em relação ao requerimento de prova documental, tenho que nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil/2015, os documentos, em regra, preexistem à lide e devem acompanhar a petição inicial e a contestação, quando indispensáveis à propositura da ação ou a defesa do réu.
Eventual juntada posterior deve obedecer ao contraditório e somente serão aceitos se destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente aos já articulados, posto que, a oportunidade para juntada de documentos já ocorreu quando da inicial. 6.
Por fim, constato que o mandado de citação do requerido Tadeu Silva Faria (fls. 571-572), foi encaminhado à Central de Mandados de Campo Grande/MS, porém o endereço do requerido é da cidade de Bonito/MS.
Assim, visando evitar nulidades e convalidar a citação por edital realizada, expeça-se carta precatória à Comarca de Bonito/MS para citação do requerido. 7.
Concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. -
19/06/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 15:09
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2025 15:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
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18/06/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 10:09
Recebidos os autos
-
30/05/2025 09:36
Decisão ou Despacho
-
28/02/2025 16:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/02/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 13:46
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2025 15:30
Juntada de tipo de documento
-
17/02/2025 00:24
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 12:50
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 15:57
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2024 00:01
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2024 07:08
Realizado cálculo de custas
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13/12/2024 15:14
Realizado cálculo de custas
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11/12/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 15:55
Expedição de tipo de documento.
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11/12/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Wellyngton Ramos Figueira (OAB 15584/MS), Eres Figueira da Silva Júnior (OAB 19929/MS), Gabriella Sgarioni de Faria (OAB 79947/PR) Processo 0819333-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karlos César Fernandes - Reqdo: Thadeu Silva Faria, Taina Pires Giroto, Edson Giroto - F. 503/507: Ante ao retorno do AR com indicação de ausência, com o fim de se evitar eventuais nulidades, expeça-se mandado para o endereço de f. 467.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC/2015 - EQUÍVOCO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE, POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA - RETORNO DE AR COM A INFORMAÇÃO DE "AUSENTE" - AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OUTROS MEIOS LEGAIS - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-MS - Apelação Cível: 0800221-59.2023.8.12.0025 Bandeirantes, Relator: Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) Com a juntada das certidões, vistas às partes.
Após, tornem conclusos para saneamento. -
28/10/2024 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/10/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 04:15
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 04:12
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 18:46
Recebidos os autos
-
21/10/2024 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 18:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/09/2024 18:16
Expedição de tipo de documento.
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02/09/2024 21:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/09/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 05:49
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 05:49
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 19:03
Recebidos os autos
-
06/08/2024 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2024 16:00
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2024 16:23
Juntada de Petição de tipo
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20/06/2024 18:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/05/2024 16:26
Juntada de Petição de tipo
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03/05/2024 15:53
Juntada de Petição de tipo
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17/04/2024 02:12
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 23:42
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/04/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 23:22
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 15:23
Decorrido prazo de parte
-
10/04/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 15:31
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2024 15:31
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2024 15:20
Recebidos os autos
-
01/04/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 20:50
Juntada de Petição de tipo
-
22/03/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 08:22
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2024 08:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/03/2024 08:22
Decorrido prazo de parte
-
21/03/2024 19:01
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2024 14:48
Remetidos os Autos para destino.
-
15/03/2024 14:48
Remetidos os Autos para destino.
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13/03/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 07:10
Realizado cálculo de custas
-
05/03/2024 06:14
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:58
Realizado cálculo de custas
-
29/02/2024 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/02/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 16:57
Recebidos os autos
-
26/02/2024 16:57
Outras Decisões
-
18/01/2024 16:17
Juntada de Petição de tipo
-
18/12/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2023 16:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/10/2023 16:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/10/2023 19:35
Juntada de Petição de tipo
-
02/10/2023 18:57
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 18:56
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2023 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2023 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2023 17:29
Remetidos os Autos para destino.
-
26/09/2023 17:29
Remetidos os Autos para destino.
-
25/09/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 04:24
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 08:23
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 08:30
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 14:22
Juntada de tipo de documento
-
15/07/2023 03:50
Decorrido prazo de parte
-
10/07/2023 09:44
Juntada de tipo de documento
-
10/07/2023 09:44
Juntada de tipo de documento
-
10/07/2023 09:44
Juntada de tipo de documento
-
10/07/2023 09:44
Juntada de tipo de documento
-
07/07/2023 07:09
Juntada de tipo de documento
-
28/06/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 20:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/06/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 08:31
Juntada de Petição de tipo
-
12/04/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 11:07
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2023 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
16/03/2023 15:27
Juntada de tipo de documento
-
16/03/2023 15:27
Juntada de tipo de documento
-
16/03/2023 15:27
Juntada de tipo de documento
-
16/03/2023 15:27
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 15:36
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/03/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 11:10
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2023 16:28
Recebidos os autos
-
27/02/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 09:47
Juntada de Petição de tipo
-
31/01/2023 06:50
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2023 01:28
Decorrido prazo de parte
-
04/01/2023 00:44
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 09:24
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/12/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 16:40
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 12:44
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2022 12:43
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2022 12:43
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2022 12:42
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2022 12:42
Juntada de tipo de documento
-
29/11/2022 08:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/11/2022 15:05
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2022 13:08
Juntada de tipo de documento
-
16/11/2022 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/11/2022 07:35
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 15:06
Recebidos os autos
-
11/11/2022 15:06
Outras Decisões
-
11/11/2022 11:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/11/2022 15:07
Juntada de Petição de tipo
-
16/09/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2022 14:50
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2022 14:50
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2022 14:50
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2022 12:09
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 11:25
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2022 11:53
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 20:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/08/2022 14:02
Juntada de Petição de tipo
-
25/08/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 09:10
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 16:19
Juntada de Petição de tipo
-
20/07/2022 08:45
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/07/2022 07:36
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 16:46
Recebidos os autos
-
18/07/2022 16:46
Outras Decisões
-
18/07/2022 10:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/07/2022 07:02
Realizado cálculo de custas
-
13/07/2022 19:45
Juntada de Petição de tipo
-
13/07/2022 19:36
Realizado cálculo de custas
-
08/07/2022 15:30
Juntada de Petição de tipo
-
07/07/2022 11:25
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/07/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2022 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2022 15:15
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
05/07/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 17:52
Recebidos os autos
-
04/07/2022 17:52
Outras Decisões
-
01/07/2022 18:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/07/2022 10:35
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 14:12
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 17:12
Juntada de tipo de documento
-
24/06/2022 15:56
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2022 09:45
Juntada de tipo de documento
-
23/06/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 13:34
Juntada de tipo de documento
-
23/06/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 17:04
Juntada de tipo de documento
-
22/06/2022 17:03
Juntada de tipo de documento
-
22/06/2022 17:03
Juntada de tipo de documento
-
22/06/2022 17:02
Juntada de tipo de documento
-
22/06/2022 17:02
Juntada de tipo de documento
-
22/06/2022 11:30
Juntada de Petição de tipo
-
20/06/2022 16:33
Juntada de tipo de documento
-
20/06/2022 16:32
Juntada de tipo de documento
-
15/06/2022 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/06/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 20:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/06/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 12:34
Juntada de tipo de documento
-
13/06/2022 07:34
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 16:37
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2022 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2022 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2022 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2022 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2022 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2022 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2022 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2022 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/06/2022 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2022 15:02
Remetidos os Autos para destino.
-
08/06/2022 15:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2022 14:57
Remetidos os Autos para destino.
-
08/06/2022 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 19:01
Remetidos os Autos para destino.
-
07/06/2022 19:01
Remetidos os Autos para destino.
-
07/06/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2022 14:35
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/06/2022 13:58
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
07/06/2022 13:58
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
07/06/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 13:35
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2022 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2022 13:28
de Instrução e Julgamento
-
06/06/2022 17:46
Recebidos os autos
-
06/06/2022 17:46
Decisão ou Despacho
-
06/06/2022 13:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2022 13:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2022 13:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/06/2022 15:20
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2022 11:44
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 19:22
Retificação de Classe Processual
-
27/05/2022 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/05/2022 12:05
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 16:05
Recebidos os autos
-
26/05/2022 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 08:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/05/2022 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/05/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 17:24
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 16:25
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 20:37
Recebidos os autos
-
23/05/2022 20:37
Tutela Provisória
-
20/05/2022 07:06
Realizado cálculo de custas
-
19/05/2022 18:51
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 18:51
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 18:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/05/2022 18:35
Realizado cálculo de custas
-
19/05/2022 18:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2022
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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